Câmara discute cobrança de estacionamento em instituições de ensino

Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba discute a cobrança de estacionamento em instituição de ensino. A situação é considerada venda casada.

A proposta sugere que estabelecimentos privados não podem cobrar de alunos ou empregados taxas sobre o uso do estacionamento durante os horários de aula em período letivo ou de expediente. O autor do projeto, vereador Professor Euler (PSD), argumenta que o principal serviço oferecido é a educação, que acaba relacionado com um segundo serviço, estacionamento na área da instituição.

É “latente o atrelamento dos serviços, ofertados de maneira concorrente, pela falta de oferta alternativa e suficiente de vagas de estacionamento, assim entendido como aquele na própria instituição de ensino ou em via pública, residindo nisso a ‘venda casada’, ainda que velada, o que gera abuso de direito, em detrimento da função social da educação e da principiologia consumerista e civilística”, pontua o vereador. Ainda de acordo com ele, o aluno não pode ser obrigado a adquirir dois serviços quando seu objetivo é “tão somente o de estudar e se formar”.

A proibição trata dos estacionamentos mantidos ou operacionalizados pelas instituições privadas de ensino, direta ou indiretamente, incluindo aí aqueles explorados economicamente por pessoa jurídica diferente, mas que mantêm com elas relação negocial. Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a lei deverá ser divulgada nas dependências dos estacionamentos, por meio de cartazes.

Massa News