Antes de comprar um lote/terreno na cidade ou zona rural informe-se na Secretaria Municipal de Urbanismo para saber se a área é legal ou não. O alerta visa evitar casos como o de pessoas que compram lotes irregulares e, por isso, não conseguem solicitar serviços para o local.
De acordo com a resolução 011/2011, o parcelamento de solo na área rural não pode ser de área menor que 20 mil m². Conforme lei municipal 2.162/2010 e lei federal 6.766/1979, a divisão em módulos menores é irregular, não sendo possível emitir autorização para ligação de energia, por exemplo.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Urbanismo pelo (41) 3614-1443.
