Importante: Além do terreno, implantação e conservação de calçadas são de responsabilidade do proprietário

Assim como ocorre com o terreno, é de responsabilidade dos proprietários/ocupantes a implantação, limpeza e conservação das calçadas em frente à residência. Isso está previsto na lei complementar 23/2020, o Código de Posturas do Município. A lei anterior sobre posturas (lei de 2010) também já previa essa responsabilidade do proprietário. Com isso, ele pode ser notificado pela Prefeitura a executar a limpeza e pode ser multado em caso de descumprimento. Somente no mês de outubro, a Prefeitura emitiu cerca de 50 notificações para esse tipo de situação.

É importante lembrar que os cuidados com a calçada devem incluir a retirada de mato e a manutenção para que as pessoas possam transitar no passeio sem obstáculos pelo caminho (como acúmulo de lixo ou entulhos). A responsabilidade pela limpeza e manutenção vale independente se o imóvel é habitado ou não. Segundo informações da Secretaria de Meio Ambiente, é comum ocorrer de moradores solicitarem à Prefeitura que seja feita a limpeza da calçada (roçada) em frente às suas casas por desconhecer a responsabilidade prevista na lei. Já a equipe de fiscalização da Secretaria de Urbanismo destaca que, no caso de reincidência da situação dentro do período de até cinco anos da primeira, a lei citada prevê a dispensa de nova notificação e aplicação direta de multa em dobro cumulativamente.

COLETAS – Os cuidados com quintais e calçadas devem ser intensificados nos próximos meses, já que o período com dias mais quentes e chuvosos favorece o crescimento de mato e a procriação de mosquitos. Além da coleta frequente de orgânicos e de materiais recicláveis, Araucária conta com um serviço de coleta agendada (e gratuito) de materiais volumosos como móveis, eletrodomésticos (fogão, geladeira, máquina de lavar, TVs), colchões, pneus e galhos. O agendamento da coleta pode ser solicitado via telefone (41) 3614-7480 (Secretaria de Meio Ambiente. Este serviço não coleta resíduos de construção civil (uma responsabilidade de quem faz a obra), mas a secretaria pode orientar sobre como proceder.

DENÚNCIA – Situações de calçadas ou terrenos abandonados (com mato, lixo…) podem ser denunciadas à equipe de fiscalização por meio do Autoatendimento no site da Prefeitura (https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-denuncia-de-obras-e-posturas/) ou presencial no Espaço Cidadão. Basta informar a localização correta. Não é necessário o denunciante se identificar e nem saber de quem é o terreno. 

IMPORTANTE – Quando se vende um terreno é importante atualizar o cadastro sobre ele na Prefeitura (banco de dados do IPTU). Isso evita que o antigo proprietário (que talvez nem resida no município) seja notificado para limpeza de um imóvel (ou multado) que já não é mais seu.

SCMS Araucária