Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos com o Governo Federal. A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores. O Espaço do Empreendedor de Araucária alerta os empresários desse porte da cidade e está à disposição para orientar e tirar dúvidas.
A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o governo federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:
– perder a qualidade de segurado no INSS;
– ter seu CNPJ cancelado;
– ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
– ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
O Espaço do Empreendedor fica localizado no prédio da Prefeitura, no térreo. O contato do serviço pode ser feito também por telefone e whatsapp (41) 3614-1405.
