A Lei Estadual 18.469/2015 extingue o fundo de previdência ParanáPrevidência e transfere R$ 8,5 bilhões para os cofres do Estado; o texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de abril, com forte repressão policial a professores e outras categorias que protestavam em frente ao local
Por Redação*
O Ministério Público de Contas do Paraná solicitou, na sexta-feira (8), a suspensão da Lei Estadual 18.469/2015, que extingue o fundo de previdência ParanáPrevidência e transfere R$ 8,5 bilhões para os cofres do Estado.
O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de abril, com forte repressão policial a professores da rede estadual e outras categorias que protestavam em frente ao local. O massacreterminou com cerca de duzentos feridos.
O MP pediu urgência na análise do pedido. Para os procuradores, a legislação é inconstitucional e incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
* Com informações da Agência Brasil
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