Nova legislação limita regularização de turistas, cria regras mais rígidas para reunião familiar e altera critérios de vistos e cidadania
O Parlamento de Portugal aprovou nesta terça-feira (30) uma nova versão de um projeto que modifica a Lei de Estrangeiros, com medidas que restringem a entrada e a regularização de imigrantes no país, afetando diretamente brasileiros. A proposta, que já havia sido barrada parcialmente pelo Tribunal Constitucional em agosto, visa fechar brechas para regularização de estadia e limitar a reunião familiar de imigrantes.
A nova versão do projeto foi aprovada com 160 votos a favor e 70 contra, contando com o apoio da base do governo conservador de Luís Montenegro e do partido de ultradireita Chega. Agora, o texto segue para análise do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
Fim da regularização para turistas brasileiros
Uma das mudanças mais significativas é o fim da possibilidade de brasileiros entrarem legalmente como turistas e depois solicitarem residência. Essa alternativa já havia sido limitada em 2024, mas agora é totalmente vedada, exceto em situações específicas previstas em lei.
Reunião familiar com restrições
A nova legislação impõe que imigrantes só poderão solicitar visto para familiares após dois anos de residência legal. Antes, não havia exigência de tempo mínimo.
Exceções foram previstas para:
- Famílias com filhos menores ou dependentes com deficiência;
- Casais com um filho em comum, que podem solicitar a reunificação imediata do cônjuge;
- Casais sem filhos, com redução do prazo para um ano, desde que seja união legal reconhecida pelo país.
Além disso, os imigrantes que solicitarem reunificação familiar precisarão cumprir medidas de integração, incluindo formação em língua portuguesa e conhecimento da cultura e valores constitucionais.
Regras mais rígidas para vistos
O texto também endurece o regime de vistos para brasileiros e outros lusófonos. O pedido de residência deverá ser feito antes da entrada em Portugal, seja para trabalho, estudo ou aposentadoria.
- Vistos de trabalho serão concedidos apenas a profissionais altamente qualificados;
- Aqueles que não conseguirem emprego dentro do prazo terão de retornar ao país de origem;
- Retorno com visto só será permitido após um ano.
Mudanças na cidadania portuguesa
O governo também apresentou alterações na Lei da Nacionalidade, ainda em análise no Parlamento:
- Fim do direito automático à cidadania para filhos de imigrantes, que só poderá ser solicitada com três anos de residência legal antes do nascimento;
- Aumento do período de residência mínima para solicitar a nacionalidade de cinco para dez anos (sete anos para cidadãos da CPLP, como brasileiros);
- Possibilidade de perda da cidadania para naturalizados condenados por crimes graves.
Contexto
Portugal possui cerca de 1,5 milhão de imigrantes, representando 15% da população, sendo os brasileiros a maior comunidade estrangeira, com mais de 500 mil pessoas em 2023, segundo dados do Itamaraty.
O objetivo das novas regras é reduzir irregularidades na imigração e ajustar os processos de residência e cidadania, mas medidas como restrição à regularização de turistas e regras mais rígidas para reunificação familiar têm gerado debate internacional.
