A Secretaria Municipal de Finanças (SMFI) divulgou, nesta quinta-feira (16), uma nota oficial esclarecendo detalhes sobre o processo de autorregularização tributária. De acordo com o comunicado, a medida será aplicada exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja alíquota varia entre 2% e 5%.
O aviso é direcionado a comerciantes e empresários que receberam notificações da Receita Federal por meio do sistema eCAC, relacionadas a tributos dos últimos cinco anos. No caso de Araucária, o procedimento abrange apenas o ISS, tributo de competência municipal.
Segundo a SMFI, o Departamento de Auditoria enviará orientações por e-mail aos contribuintes, que terão três alternativas:
- Corrigir as declarações do PGDAS-D, ajustando os valores de ISS;
- Aguardar uma possível ação fiscal, limitada ao lançamento do ISS devido; ou
- Fazer o pedido espontâneo de regularização diretamente junto à Prefeitura.
A decisão segue o convênio firmado entre o Município e a Receita Estadual, que permite o compartilhamento de dados apenas em relação aos impostos municipais. A medida também leva em conta o diálogo constante com empresários, comerciantes e contadores locais.
A Prefeitura reforça que o comunicado de autorregularização não representa uma fiscalização, mas sim uma oportunidade para os contribuintes corrigirem eventuais inconsistências antes da abertura de processos formais. Além disso, orienta atenção redobrada aos registros contábeis, já que, com a reforma tributária, os sistemas federais e estaduais terão maior capacidade de identificar divergências a partir do próximo ano.
