O projeto de lei que regulamenta o transporte privado e individual de passageiros em Curitiba está na pauta da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal desta segunda-feira (12), às 8h30, no subsolo do Palácio Rio Branco. Assinada por 17 vereadores, a matéria regulamenta serviços como o Uber. Foram sugeridas uma série de regras e taxas, em isonomia as já aplicadas aos taxistas da cidade.
O relator é Serginho do Posto (PSDB), mas na última reunião, a presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM), fez um pedido de vista. O projeto uniu três propostas de lei que foram protocoladas na Câmara Municipal em abril deste ano.
Conforme o texto, tanto a empresa que fornecerá a tecnologia quanto os motoristas parceiros, e seus respectivos veículos, deverão ser cadastrados junto à prefeitura. Motoristas deverão ter CNH válida e com anotação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); certidões de antecedentes criminais e comprovação de que todos os impostos do veículo estão em dia.
Colaboração CMC
