Antes de comprar um terreno na cidade ou zona rural de Araucária informe-se na Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR) para saber se a área é regular. O alerta visa evitar casos como o de pessoas que compram terrenos irregulares e, por isso, depois não conseguem ter acesso a serviços como abastecimento de água e energia elétrica para o local. Somente em 2020, foram feitos cerca de 100 atendimentos relacionados a essa questão, sendo que em mais de 70% dos casos foi constatado algum tipo de irregularidade na documentação ou na área.
De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra – Lei 4.504/1964 e Decreto-Lei 1.110/1970), a fração mínima de parcelamento na região rural de Araucária não pode ser de área menor que 20.000 m². É importante ter atenção aos diferentes tipos de medidas de áreas. Por exemplo, há anúncios sobre venda de terrenos que podem trazer medidas em litros ou hectares, nestes casos, é preciso fazer a conversão em metros quadrados para verificar se está dentro do que a lei permite. Já na área urbana, os lotes localizados na área residencial devem ter a partir de 360m², exceto os loteamentos sociais e condomínios, conforme as disposições da Lei Municipal 2.160/2010.
Ao receber a solicitação do comprador para autorizar a ligação de energia ou água no terreno, a Prefeitura não emite autorização se constatar irregularidade na área. Por isso, é importante que, antes de fechar negócio, o interessado verifique a situação do imóvel.
Aqueles que lotearam áreas sem autorização do Município ou comercializarem lotes oriundos destes parcelamentos irregulares, estão sujeitos a sofrerem penalidades administrativas, conforme as disposições da Lei Federal 6.766/1969 e da Lei Municipal 2.162/2010.
SEM SAIR DE CASA: Quem tem dúvidas sobre o assunto é atendido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR). O atendimento é realizado pelo WhatsApp por meio do número (41) 3614 1450.
Prefeitura de Araucária
