Medida determina que empresas de apostas chequem CPFs em sistema federal e encerrem contas de beneficiários em até três dias
O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma norma que impede beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de realizar apostas em plataformas de jogos online conhecidas como “bets”.
De acordo com a medida, as empresas de apostas deverão consultar um sistema público do governo em dois momentos: na abertura do cadastro e no primeiro login de cada dia.
O prazo para implementar essas novas regras é de até 30 dias. Além disso, em até 45 dias, as plataformas terão que verificar todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas. Caso algum usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta impedir o uso de recursos assistenciais em apostas online. A norma foi publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União.
O objetivo da medida é garantir que os recursos destinados a programas sociais sejam utilizados de forma adequada, evitando que fundos essenciais para famílias de baixa renda sejam aplicados em jogos de azar.
