O Ministério Público do Paraná (MP-PR) deu parecer favorável para que o ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho cumpra a pena de homicídio com tornozeleira eletrônica. De acordo com o documento protocolado à Justiça nesta quarta-feira (29), Guarapuava não possui mais vagas de regime semiaberto desde setembro do ano passado, o que impede o cumprimento determinado na cidade.
“Com isso foi criada uma situação ilegal em relação aos condenados em regime semiaberto, forçando uma harmonização de regime (em descumprimento à natureza privativa de liberdade da condenação), que jamais pode ser aplicada de forma indiscriminada a todos os apenados, muitos dos quais de alta periculosidade”, diz o promotor Luiz Carlos Hallvass Filho.
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