A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta voltada para a criação da Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca. A medida busca estruturar diretrizes e objetivos claros para melhorar a qualidade de vida e a assistência aos pacientes que diagnosticam essa condição ao longo da vida.
A condição em questão é de natureza autoimune e demanda, de forma indispensável, a restrição permanente do consumo de glúten na dieta diária. Trata-se de uma proteína encontrada comumente em cereais como trigo, centeio e cevada, cuja ingestão provoca reações adversas severas no organismo dos portadores.
Diretrizes da nova política
O texto aprovado no colegiado estabelece uma série de frentes de atuação para assegurar maior suporte à população afetada. Entre os principais objetivos e diretrizes da política, destacam-se:
- A disseminação ampla de informações detalhadas sobre os sintomas, a importância do diagnóstico precoce e as formas adequadas de tratamento da doença;
- A capacitação contínua de profissionais que atuam na área da saúde para garantir um acompanhamento correto e humanizado dos pacientes;
- O fomento sistemático à pesquisa científica e à expansão do conhecimento técnico sobre o tema no país; e
- O incentivo à indústria alimentícia para ampliar a variedade e a segurança de produtos seguros para o consumo de celíacos.
Os parlamentares acataram uma subemenda apresentada pelo relator da proposta na comissão, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo que havia sido previamente chancelado pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, contudo, optou por derrubar a medida principal prevista no Projeto de Lei 8565/17, que pretendia obrigar os supermercados a destinarem corredores ou gôndolas exclusivas para a exposição de alimentos de dietas especiais, como aqueles livres de glúten, sem lactose ou voltados para diabéticos.
Merlong Solano justificou que a escolha consistiu em consolidar provisões já contempladas em outros projetos apensados, rejeitando, por outro lado, as exigências de separação física nas lojas e os dispositivos que sugeriam novas isenções tributárias.
Impactos logísticos e comerciais
Ao detalhar os motivos para rejeitar a exclusividade de gôndolas, o relator argumentou que a legislação vigente, consubstanciada na Lei 10.674/03, já impõe aos fabricantes o dever de estampar claramente nos rótulos a presença ou a ausência de glúten. Para o parlamentar, tal determinação já cumpre o papel de resguardar o consumidor.
Ademais, o deputado pontuou que a segmentação física integral seria impraticável no cotidiano dos estabelecimentos comerciais. “Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício”, pontuou o relator em seu parecer oficial.
O parlamentar enfatizou ainda que forçar uma reestruturação drástica nas prateleiras geraria despesas logísticas e custos operacionais elevados para o setor varejista. Em última análise, esses encargos financeiros acabariam sendo repassados aos preços finais ao consumidor, sem que houvesse uma contrapartida proporcional em termos de benefício prático.
Próximas etapas legislativas
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a matéria segue agora para o exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto estará apto para ser avaliado e votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Fonte:: camara.leg.br
