A Prefeitura de Araucária está com o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) em andamento até o dia 30 de janeiro de 2026. O programa, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças (SMFI), permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, com possibilidade de descontos de até 100% em multas e juros, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Conforme o decreto nº 43.156/2025, podem ser incluídas na renegociação dívidas relacionadas a IPTU, ISSQN, taxas municipais e multas administrativas, entre outros créditos do município. O PROREFIS abrange débitos vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados, protestados ou ainda não enquadrados nessas situações.
A adesão pode ser realizada on-line pelo portal da Prefeitura ou presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, localizado no Espaço Cidadão.
Descontos conforme a modalidade de pagamento
- Pagamento à vista: 100% de isenção de multas e juros
- 2 parcelas: 80% de desconto
- 3 parcelas: 60% de desconto
- 4 parcelas: 40% de desconto
- 5 parcelas: 20% de desconto
O vencimento da cota única ou primeira parcela é em 30 de janeiro de 2026. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, as demais parcelas vencem no último dia útil dos meses seguintes, conforme o calendário emitido no momento da adesão.
