Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer diretrizes estruturadas para a conscientização sobre os direitos e os cuidados com os animais em todo o território nacional. A iniciativa visa preencher lacunas educacionais e culturais relacionadas ao trato com a fauna doméstica e silvestre no país.
O Projeto de Lei 3325/26 formula o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal, que foi batizado como Brasil Amigo dos Animais. A proposta desenha um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos práticos voltados a fomentar ações educativas contínuas e abrangentes na sociedade.
Entre as principais finalidades do programa estão a promoção da guarda responsável, a prevenção ativa contra o abandono e os maus-tratos, além da defesa da fauna em geral. O texto também coloca foco especial no incentivo à adoção consciente e na necessidade de esterilização e controle populacional ético para animais domésticos.
Estratégias pedagógicas e alcance comunitário
Para que os conceitos alcancem a população de maneira efetiva, o projeto estipula que as ações educativas poderão ser executadas por meio de diferentes formatos. Estão previstas campanhas institucionais de rádio, TV e internet, além de cursos, oficinas, seminários, palestras e capacitações específicas.
As atividades também poderão integrar projetos pedagógicos escolares, programas de extensão universitária e mutirões comunitários. A flexibilidade operacional permite que o conteúdo seja transmitido de forma presencial, semipresencial ou em ambientes virtuais, ampliando o alcance do programa.
O conteúdo programático sugerido engloba uma ampla gama de saberes. Entre os temas abordados estão a legislação vigente sobre proteção animal, noções de saúde única, controle de zoonoses, comportamento animal, manejo humanitário e princípios básicos de educação ambiental, ética e cidadania.
Além disso, o material didático e as discussões devem abordar as responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de atos de crueldade ou negligência contra animais, informando o cidadão sobre as consequências legais de seus atos.
Público-alvo abrangente
O programa foi desenhado para envolver os mais diversos setores da sociedade. A participação abrange desde estudantes da rede de ensino e profissionais da educação até médicos-veterinários, zootecnistas e servidores públicos municipais, estaduais e federais.
O texto destaca ainda a inclusão de integrantes das forças de segurança pública, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário. Tutores de animais e o público em geral também formam o escopo de atuação das diretrizes educacionais.
Sanção educativa e crimes ambientais
Um dos pontos de destaque da proposição é a alteração na Lei 9.605/98, que regulamenta os crimes ambientais no Brasil. O texto acrescenta um dispositivo legal que confere ao juiz a prerrogativa de determinar que indivíduos condenados por maus-tratos participem de ações educativas do programa ou de iniciativas similares reconhecidas pelo poder público.
A adesão ao programa por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ocorrerá de forma voluntária. Com isso, garante-se que cada ente federativo preserve sua autonomia para estruturar e executar políticas próprias que estejam alinhadas às diretrizes gerais estabelecidas em âmbito nacional.
Justificativa parlamentar
O autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), avaliou que o Brasil conquistou avanços significativos no arcabouço legislativo voltado à proteção animal nos últimos anos. No entanto, o parlamentar ressalta que o aparato punitivo, por si só, não esgota a complexidade do problema.
“Esse avanço normativo, entretanto, evidencia que a atuação estatal não pode limitar-se ao caráter repressivo. A sanção penal permanece indispensável para reprovar condutas ilícitas, mas, por si só, revela-se insuficiente para enfrentar as causas culturais, comportamentais e educacionais que frequentemente estão na origem da violência praticada contra os animais”, argumentou o deputado.
Próximas etapas legislativas
O projeto segue agora para tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele deverá ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja definitivamente transformado em lei federal, a proposta precisará passar também pela aprovação do Senado Federal, onde receberá novas análises e votações antes de ir à sanção presidencial.
Fonte:: camara.leg.br
