A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para que seja mantida em vigor a medida provisória (MP) que determinou a proibição da atividade das casas de apostas, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
No documento enviado à Suprema Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também solicita que o ministro Luiz Fux, relator da matéria no STF, aguarde o posicionamento oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão sobre o pedido de suspensão dos efeitos da norma.
Além da manifestação da PGR, a AGU requereu que o ministro convoque uma nova audiência pública para debater o assunto, seguindo os moldes da primeira sessão realizada sobre o tema em novembro de 2024.
Questionamentos judiciais
A solicitação para suspender os efeitos da proibição foi apresentada no final de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades do setor argumentam que a interrupção das atividades ocorreu de maneira abrupta, gerando prejuízos bilionários para empresas que confiaram no marco regulatório anterior e realizaram investimentos expressivos no país.
As associações tentaram fazer com que uma decisão liminar fosse emitida antes da manifestação formal da AGU e da PGR, estipulando urgência devido ao prazo limite para que as plataformas de apostas encerrassem suas operações e retirassem os sites do ar.
Apesar da pressão das entidades, o ministro Luiz Fux optou por aguardar os pareceres jurídicos dos órgãos governamentais antes de deliberar sobre o caso. Fux é o relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam tanto o marco legal inicial do setor, que entrou em vigor em 2023, quanto a recente medida provisória que extinguiu a regulamentação anterior.
A medida provisória em questão foi assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, suspendendo a exploração, a oferta, a intermediação e a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Argumentação do governo
Anteriormente, a própria AGU havia se manifestado pela inconstitucionalidade da antiga Lei das Bets, que havia sido sancionada pelo Poder Executivo. Agora, ao defender a permanência da medida provisória que proíbe o setor, o advogado-geral da União sustentou que o período de testes com a regulação demonstrou ser insuficiente para blindar a população contra os impactos negativos do vício em jogos.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, destacou Jorge Messias em sua manifestação.
Para fundamentar a necessidade da edição urgente da medida provisória, o representante da AGU reiterou os danos sociais causados pelo avanço das apostas. Entre os fatores citados estão o endividamento crônico das famílias brasileiras, a falta de barreiras eficazes para proteger crianças e adolescentes, prejuízos à economia formal e um crescimento de 140% nos registros de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) voltados a pacientes com transtornos associados ao jogo compulsivo.
A respeito das críticas de que o Estado estaria abrindo mão de receitas tributárias importantes, a AGU argumentou que o conceito de renúncia fiscal não se aplica quando a queda na arrecadação ocorre em decorrência da extinção total de um segmento econômico por razões de interesse público e proteção social.
O impacto financeiro decorrente do fim das atividades das bets no país é estimado pela equipe econômica do governo em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais em tributos que deixarão de ser arrecadados.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
