A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção ao desenvolvimento regional ao aprovar uma proposta que estabelece novos incentivos fiscais. O foco da medida é beneficiar companhias estabelecidas em zonas de fronteira e em terras indígenas oficialmente reconhecidas que promovam a inclusão produtiva de jovens e de membros de comunidades indígenas no mercado de trabalho.
Para que possam usufruir dos benefícios previstos na nova legislação, as empresas interessadas precisarão cumprir uma exigência fundamental: manter, no mínimo, 20% de sua força de trabalho total composta por indígenas ou por jovens com idade entre 18 e 29 anos. A legislação dá preferência para que esses profissionais sejam residentes locais, fortalecendo a economia das comunidades onde as corporações estão instaladas.
Benefícios tributários previstos na matéria
O texto aprovado delineia um conjunto robusto de vantagens econômicas para estimular a atividade empresarial nessas áreas de relevância estratégica. Entre os principais incentivos estão:
- A concessão de crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cujo cálculo será baseado diretamente sobre a folha de pagamento dos colaboradores jovens e indígenas contratados;
- Uma expressiva redução de 50% na alíquota da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente unicamente sobre os contratos de trabalho dos profissionais abrangidos pelo programa;
- A isenção total do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), além de taxas federais relativas a processos de licenciamento.
A medida aprovada é fruto de um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, o deputado Duda Ramos (Pode-RR), que analisou o Projeto de Lei 3944/25, originalmente apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O parecer do relator incorporou ajustes importantes, como a inclusão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) na tarefa de monitorar e acompanhar os impactos e a eficácia das medidas fiscais ao longo do tempo.
Visão estratégica para o desenvolvimento regional
De acordo com o deputado Duda Ramos, a iniciativa legislativa representa uma ferramenta crucial para impulsionar a economia em locais historicamente desafiadores para a industrialização e a geração de emprego e renda. Para o parlamentar, a vinculação direta entre benefícios tributários e a contratação de populações vulneráveis e estratégicas cria um ciclo virtuoso para o país.
“A proposta cria mecanismos de estímulo à instalação e operação de empresas em regiões estratégicas, associando os benefícios fiscais à geração de empregos para jovens e povos originários”, pontuou o parlamentar durante os debates na comissão temática.
Próximas etapas no Congresso Nacional
O projeto de lei segue agora sua tramitação regular no âmbito do Poder Legislativo. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta ainda passará pelo crivo de outras comissões fundamentais da Casa, incluindo a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a Comissão de Finanças e Tributação, e, finalmente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto possa, de fato, se transformar em lei da República, o projeto precisará ser aprovado tanto pelo Plenário da Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei para entender o passo a passo completo desse processo legislativo.
Fonte:: camara.leg.br
