
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que institui formalmente o estado civil de convivente para pessoas que vivem em união estável. A medida busca trazer maior segurança jurídica e clareza para casais que optam por essa modalidade de arranjo familiar no Brasil.
De acordo com o texto aprovado, a nova condição de convivente passará a valer oficialmente quando houver a lavratura do registro de ato ou de sentença judicial que reconheça, comprove ou declare a existência da união estável. A decisão representa uma evolução no reconhecimento legal das famílias brasileiras.

O projeto que avançou na comissão é fruto do substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto unificou, com modificações, as diretrizes trazidas pelos projetos de lei 1779/03, de autoria do deputado licenciado Giacobo (PSD-PR), e 1839/03, apresentado pelo ex-deputado Luciano Castro.
Durante a análise, a relatora destacou que o texto que já tinha sido aprovado pela então Comissão de Seguridade Social e Família precisava de ajustes por apresentar questões consideradas inconstitucionais e injurídicas. Segundo a parlamentar, o estabelecimento do estado civil sem a devida formalização por atos registrais seria inviável juridicamente.
Kokay também pontuou que não seria adequado, sob a perspectiva constitucional, determinar que as relações patrimoniais nas uniões estáveis fossem regidas automaticamente pelo regime de separação de bens na ausência de contrato escrito entre os companheiros. Ela reforçou que a união estável, assim como o casamento, conta com a proteção do Estado enquanto entidade familiar, abrangendo direitos sucessórios, alimentares e patrimoniais.
Além disso, a relatora optou pela rejeição de outras duas propostas correlatas, os projetos de lei 3005/04 e 6149/05. O argumento foi de que a legislação posterior, especificamente a Lei 14.382/22, já cumpriu o propósito de simplificar a conversão da união estável em casamento.
Regras para o regime de bens
O texto validado pela CCJ estabelece que o regime de separação obrigatória de bens será aplicado à união estável exatamente nos mesmos cenários previstos para o casamento civil. Essa obrigatoriedade recai sobre:
- Pessoas que ingressem na união estável desrespeitando as causas suspensivas, como viúvos com filhos ou pessoas divorciadas antes de realizarem a partilha de bens;
- Indivíduos com mais de 70 anos de idade; e
- Pessoas que necessitem de autorização ou decisão judicial para contrair matrimônio, a exemplo de menores entre 16 e 18 anos que não possuam o consentimento de um ou de ambos os pais.
Outro ponto de destaque inserido no Código Civil pela proposta é a validação legal — alinhada à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) — que permite aos casais sob o regime de separação de bens estipularem, por meio de pacto antenupcial ou contrato escrito, que o patrimônio construído durante a constância da união ou do casamento não será objeto de partilha em caso de dissolução.
Próximas etapas legislativas
Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta está pronta para seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que haja a apresentação de recurso para que o texto seja votado antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte:: camara.leg.br








