

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) promove uma audiência pública nesta quinta-feira (19), a partir das 10 horas, com o objetivo central de debater o financiamento do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, conhecido como ProPatinhas. O encontro também abordará o fortalecimento do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) na proposta de Orçamento da União para o ano de 2027.
O debate está marcado para ocorrer no Plenário 2 da Casa legislativa. A realização da audiência foi solicitada formalmente pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que tem atuado ativamente nas pautas voltadas à causa animal e à destinação de verbas orçamentárias para o setor.
Busca por fontes permanentes de custeio
O principal foco da discussão é encontrar e consolidar fontes contínuas e permanentes de recursos financeiros. A medida visa viabilizar a expansão das iniciativas de castração, identificação e proteção geral de animais domésticos em todo o território nacional. Com isso, os organizadores esperam garantir que as administrações municipais tenham plenas condições de executar as políticas públicas de maneira ininterrupta e estruturada.
O programa ProPatinhas foi oficialmente instituído por meio do Decreto 12.439/25, estruturando-se em conjunto com o SinPatinhas, que funciona como a ferramenta oficial para o registro e a identificação de animais de estimação no país. Paralelamente, a Lei 15.143/25 conferiu autorização legal para que ocorra a transferência direta de verbas oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) diretamente para as contas das prefeituras, eliminando a burocracia associada à celebração de convênios tradicionais.
Desafios estruturais e dimensão do problema
Apesar da existência de marcos legais importantes, a ausência de um fluxo de financiamento perene e garantido continua sendo apontada na justificativa do requerimento como o principal entrave para a expansão em larga escala da política pública. Dados demográficos apresentados no debate indicam que o Brasil abriga uma população estimada em cerca de 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos.
Desse montante expressivo, calcula-se que aproximadamente 33 milhões de animais vivam em situação de vulnerabilidade e abandono nas ruas das cidades brasileiras. Essa realidade acarreta uma série de complicações sociais e de saúde pública, tais como a sobrecarga financeira e operacional de protetores independentes e ONGs, o aumento no risco de transmissão de zoonoses e impactos negativos diretos sobre a fauna silvestre local.
Histórico de investimentos e metas futuras
O documento que embasa a audiência pública traz um panorama detalhado sobre os recursos aplicados no setor por meio de emendas parlamentares ao longo do período compreendido entre 2023 e 2026. Nesses quatro anos, foram empenhados aproximadamente R$ 238 milhões, montante que viabilizou a realização exata de 675.855 procedimentos de castração e o atendimento direto a 125 municípios brasileiros.
Contudo, estudos técnicos citados na fundamentação do requerimento apontam que a universalização efetiva dessa política pública exigiria um aporte financeiro anual da ordem de R$ 382 milhões. Com esse volume de recursos, a capacidade estimada de atendimento saltaria para cerca de 1,4 milhão de castrações por ano. O planejamento estratégico desenhado para o setor prevê a utilização de unidades móveis de atendimento e repasses diretos de verbas, o que ajudaria a atenuar as desigualdades regionais na oferta de serviços veterinários públicos.
Avanço rumo a políticas contínuas
A deputada autora da iniciativa reforça a urgência de se consolidar previsões orçamentárias sólidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) referente ao exercício de 2027, criando mecanismos legais e financeiros que diminuam a dependência exclusiva das oscilações de emendas parlamentares.
“Precisamos garantir recursos permanentes para que a proteção animal não dependa apenas de emendas parlamentares. O enfrentamento do abandono e o controle populacional ético de cães e gatos exigem uma política pública contínua, capaz de chegar a todos os municípios brasileiros e assegurar dignidade aos animais”, declarou a parlamentar responsável pelo requerimento do debate.
Fonte:: camara.leg.br










