A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados se prepara para realizar uma importante audiência pública na próxima quarta-feira (18), a partir das 10h, no plenário 04. O encontro tem como foco central debater com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, os desdobramentos e os critérios técnicos que envolvem a regulamentação da reforma tributária no país.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Carlos Hauly, autor do requerimento para a audiência com o secretário da Receita Federal
A iniciativa de promover o debate partiu do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). O objetivo principal da reunião é aprofundar o entendimento sobre os fundamentos técnicos e econômicos que estão sendo empregados na estruturação do novo sistema de tributos do Brasil, com atenção especial voltada para a fixação das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e também do Imposto Seletivo.
Durante os trabalhos, um dos temas que deve dominar as discussões é a alíquota de referência projetada para a CBS no ano de 2027. O patamar foi calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, podendo ser arredondado para 11,3%. No entanto, vale destacar que este percentual ainda precisa passar pelo crivo e apreciação do Senado Federal antes de sua consolidação definitiva.
Além da discussão sobre as alíquotas gerais, o parlamentar responsável pelo requerimento pretende cobrar esclarecimentos detalhados a respeito das repercussões práticas da Medida Provisória 1399/26. O texto normativo em questão define diretrizes, alíquotas e regulamentações complementares ligadas diretamente ao Imposto Seletivo. Na pauta da comissão, estarão em análise os mecanismos de compensação desenhados na norma e de que maneira eles podem influenciar a carga tributária geral do país.
Outro ponto nevrálgico que exigirá atenção dos legisladores e do representante do Fisco é a forma como o Imposto Seletivo incidirá dentro da base de cálculo da própria CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os especialistas e parlamentares querem mensurar com precisão os reflexos dessas incidências sobre os custos de formação de produção, os impactos finais nos preços praticados ao consumidor, a retenção de investimentos e, por fim, o nível de competitividade das empresas brasileiras no mercado nacional e internacional.
A audiência pública também servirá como espaço para colocar na mesa os desafios de ordem operacional que cercam a transição para o novo modelo tributário. Entre os tópicos previstos estão a complexa adaptação exigida nos sistemas tecnológicos de arrecadação e fiscalização, as mudanças nas obrigações acessórias exigidas das companhias, as regras para o aproveitamento de créditos tributários acumulados e a redução dos custos de conformidade. O cuidado com as micro e pequenas empresas, que enfrentam maiores barreiras burocráticas, será uma das prioridades levantadas pelos deputados presentes.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, o avanço da reforma precisa vir acompanhado de rigorosa transparência institucional e de constantes medições de seus impactos na economia real.
“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, destacou o parlamentar ao justificar a urgência e a relevância da audiência pública no âmbito legislativo.
Fonte:: camara.leg.br
