O Senado Federal mantém silêncio há dez dias diante dos questionamentos sobre a situação regimental e funcional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o país.
A falta de clareza institucional sobre o caso inviabiliza debates a respeito de eventuais restrições ou sanções administrativas. Entre as questões pendentes estão o bloqueio da participação a distância nas sessões legislativas, o registro oficial de faltas e a suspensão temporária do pagamento de salários e verbas de gabinete.
Há mais de uma semana, a Mesa Diretora do Senado tem sido instada a esclarecer como as normas internas da Casa e os sistemas de deliberação se aplicam ao parlamentar. Contudo, diversos pontos permanecem sem resposta:
- Autorização de viagem: O Senado não confirmou se o parlamentar realizou a comunicação oficial exigida pelo Regimento Interno sobre o afastamento do país ou se protocolou um pedido formal de licença, documento fundamental para definir sua condição jurídica durante a permanência no exterior.
- Registro de faltas: Conforme as regras da Casa, a ausência de justificativa legal pode resultar no registro automático de faltas em sessões deliberativas. Pelo artigo 55 da Constituição Federal, o parlamentar que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias em cada sessão legislativa, ou cujo comportamento seja incompatível com o decoro, corre o risco de perder o mandato.
- Deliberação remota: Houve questionamentos sobre o acesso contínuo ao Sistema de Deliberação Remota (SDR). Mesmo no exterior, o senador participou e votou remotamente na sessão ordinária que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública.
- Pagamentos e subsídios: A administração da Casa ainda não se posicionou sobre a adoção de medidas para suspender o pagamento do salário, além de verbas indenizatórias e de pessoal, durante o período em que ele se encontra fora do território nacional.
- Código de Ética: Também foi questionado se o descumprimento da ordem judicial para entrega de passaportes e a saída do país sem aviso prévio podem motivar a abertura de um procedimento disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Flávio Bolsonaro optou por não se manifestar sobre os questionamentos enviados.
Contexto e investigações no Supremo Tribunal Federal
Derrotado no segundo turno das eleições presidenciais, o senador contrariou uma decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A pedido da Polícia Federal, o magistrado havia determinado a entrega dos passaportes e proibido o parlamentar de deixar o país.
Alegando perseguição política, o parlamentar viajou inicialmente para o Equador e, posteriormente, seguiu para os Estados Unidos utilizando um passaporte italiano e um avião executivo.
A determinação de Moraes ocorre no âmbito de um processo no qual o senador e o advogado Willer Tomaz são investigados por suspeita de lavagem de dinheiro relacionada a apostas esportivas. Além disso, o parlamentar é alvo de um segundo inquérito que apura repasses financeiros do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do extinto Banco Master, para a produção do filme Dark Horse.
Como o mandato de senador se estende até janeiro de 2027, ambos os inquéritos tramitam sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal devido à prerrogativa de foro privilegiado.
Debate no plenário e ação judicial
Durante a sessão plenária, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) solicitou formalmente que a Presidência do Senado esclareça se houve comunicação oficial sobre a viagem internacional e defendeu a anulação do voto emitido pelo parlamentar a favor da PEC da Segurança Pública.
“Não quero censurar nem vetar o voto de ninguém, mas veja que caso curioso: ele pede exílio alegando viver em uma ditadura, mas quer, lá dos Estados Unidos, participar dos debates do Parlamento dessa mesma ditadura”, argumentou Randolfe.
Em resposta aos questionamentos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que avaliará o tema. “Vou convocar nossos assessores para avaliar, à luz dos regimentos do Senado Federal e do Congresso Nacional, qual encaminhamento poderemos dar à questão de ordem apresentada”.
Paralelamente, advogados protocolaram uma ação popular na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, exigindo que a Justiça determine a suspensão imediata dos pagamentos de subsídios e recursos públicos destinados ao parlamentar.
Em declaração sobre o andamento do caso, o advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho avaliou que a participação remota nas votações não invalida os argumentos jurídicos apresentados na ação popular.
“As regras da Casa são claras. Para se ausentar, os parlamentares têm que pedir licença prévia à Mesa Diretora do Senado, o que não ocorreu”, afirmou o advogado, ressaltando que a mudança de domicílio para o exterior exige o abandono formal do mandato.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
