Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que aborda a redução da maioridade penal. Uma das discussões ocorre no âmbito de uma comissão especial sobre o tema, iniciada na terça-feira (10).
O outro colegiado que se debruçou sobre o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambos os espaços receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público para avaliar os impactos da medida no país.
Apesar da divisão entre convidados contrários e favoráveis à proposta, um ponto gerou consenso quase unânime entre os debatedores: enviar adolescentes de 16 anos para presídios comuns não resolve os desafios da segurança pública e pode agravar o cenário, servindo como porta de entrada para o fortalecimento de facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou forte preocupação com a possibilidade de jovens condenados por crimes de menor potencial ofensivo cumprirem pena em estabelecimentos voltados para adultos, ambientes frequentemente dominados por organizações criminosas.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, afirmou perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara.
O representante do ministério acrescentou que “o encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”.
Por outro lado, o advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade penal, avaliou que o debate precisa incluir regras claras de transição para o jovem que vier a ser condenado.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”, pontuou.
O especialista também questionou a capacidade do sistema prisional brasileiro em promover a ressocialização. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”, completou.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), também reconhece as falhas estruturais do sistema, embora mantenha a convicção de que a redução deve avançar. Segundo ele, o parecer final contemplará a criação de estabelecimentos específicos para esse público.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, declarou o parlamentar, cuja posição já havia sido anunciada anteriormente para constar no relatório final.
Ineficácia e dados do sistema
Durante as sessões, representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram estatísticas para contextualizar a real dimensão do problema. Para o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, submeter jovens de 16 e 17 anos ao sistema penitenciário de adultos não tornará as cidades mais seguras.
De acordo com os dados apresentados, o país contabiliza atualmente 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, em contraste com uma população carcerária adulta de 727 mil pessoas. No que tange a crimes hediondos, a participação de menores de 18 anos não alcança 2% do total de registros.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou Garcia na Comissão de Segurança Pública, reconhecendo a legitimidade do debate, embora veja limitações práticas na medida.
Para o secretário, o impacto estatístico é reduzido. “O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente.”
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), argumentou na comissão especial que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser aperfeiçoado sem a necessidade de recorrer ao sistema prisional comum.
Ela destacou que, atualmente, o tempo máximo de internação para atos infracionais graves e leves é o mesmo, variando de seis meses a três anos.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”, avaliou.
Debate sobre crimes e direitos
Ao defender a alteração constitucional, o deputado Mendonça Filho enfatizou a gravidade dos homicídios. “Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. Todas as vidas importam”, afirmou o relator.
Historicamente, o lema “Black Lives Matter” (Vidas Negras Importam) emergiu em 2013 nos Estados Unidos após a absolvição do homem acusado de matar um adolescente negro, ganhando projeção global em 2020 com o assassinato de George Floyd por policiais em Mineápolis. Em reação, setores conservadores norte-americanos popularizaram a expressão “All Lives Matter” (Todas as Vidas Importam), frequentemente utilizada para contrapor o foco original do movimento antirracista.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
