Política

Comissão da Câmara diz sim a projeto que veda novo cônjuge em certidão antiga

Nova medida em discussão na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção da privacidade dos cidadãos ao aprovar o Projeto de Lei 2859/26. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida proíbe expressamente que o nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada seja incluído nas anotações da certidão referente ao casamento anterior.

Atualmente, o trâmite legal estabelece que, quando ocorre a dissolução de um matrimônio, o divórcio é devidamente averbado na respectiva certidão de casamento. Contudo, caso um dos ex-cônjuges decida oficializar uma nova união no futuro, essa nova união acaba sendo registrada no mesmo documento. Como consequência, o papel continua sendo utilizado tanto por quem seguiu em frente quanto pela parte que permanece divorciada, gerando conflitos e exposições indesejadas na rotina administrativa e civil dos cidadãos brasileiros.

O impacto da prática nos cartórios brasileiros

O ponto central da discussão gira em torno de uma conduta adotada por cartórios em diversas regiões do país. Esses estabelecimentos vinham inserindo na certidão do casamento desfeito o nome completo da nova pessoa com quem o ex-cônjuge contraiu matrimônio. Conforme apontado pela autora da matéria legislativa, essa conduta gera situações de profundo constrangimento para quem ainda precisa apresentar o documento original do passado para fins civis.

Para solucionar o impasse, a proposta legislativa altera dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O objetivo principal é blindar a intimidade e a privacidade daqueles indivíduos que optaram por não contrair novas núpcias após o fim do relacionamento anterior.

Em sua justificativa, a deputada Laura Carneiro destacou que a inclusão de tais dados resulta no registro oficial de um terceiro com o qual a pessoa divorciada jamais manteve qualquer tipo de vínculo ou relação jurídica direta. A parlamentar classificou o procedimento como uma invasão desnecessária que atinge diretamente os princípios constitucionais de proteção à honra e à dignidade humana.

O que muda na prática documental

Apesar da proibição da citação nominal do novo parceiro, o texto aprovado pela comissão garante que a segurança jurídica e a rastreabilidade dos atos públicos serão mantidas integralmente. Todas as informações essenciais para a identificação do novo ato notarial — a exemplo da data em que ocorreu o novo casamento e os números de identificação do registro — continuarão presentes. O corte recai estritamente sobre a menção ao nome da nova pessoa associada, fator avaliado como supérfluo para a validade do histórico do primeiro casamento.

A relatora da matéria na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), emitiu parecer favorável ao projeto. Em sua análise, ela pontuou que o texto preserva todas as exigências técnicas do direito de família, assegurando a continuidade e a clareza do registro civil sem impor sobrecarga de dados irrelevantes.

“Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges”, declarou a relatora durante a sessão de debates no colegiado.

Próximas etapas no Congresso Nacional

Após a aprovação no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta seguirá sua tramitação regular pelo Poder Legislativo. O texto passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará [[g caráter conclusivo]].

Para que o projeto de lei se torne efetivamente uma norma jurídica válida em todo o território nacional, ele ainda precisará obter o aval definitivo tanto do Plenário da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, antes de ser enviado para sanção presidencial.

Fonte:: camara.leg.br

Leia também

Deixe um comentário

Botão Voltar ao topo

Notamos que você possui um
ad-blocker ativo!

Produzir um conteúdo de qualidade exige recursos. A publicidade é uma fonte importante de financiamento do nosso conteúdo. Para continuar navegando, por favor desabilite seu bloqueador de anúncios.