
O Senado Federal concluiu no fim da tarde de quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, mantendo a integridade do texto original após rejeitar todas as tentativas de modificação propostas pela oposição. Durante a sessão plenária, os parlamentares analisaram e derrubaram, um a um, três destaques que poderiam desfigurar a proposta encaminhada pelo Executivo. O andamento da pauta havia exigido um adiamento de 24 horas na deliberação, motivado pela busca de entendimentos e pelo risco iminente de revés para a base governista.
A iniciativa tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) e agrupa um conjunto de diretrizes voltadas tanto para a contenção de despesas quanto para a otimização da arrecadação. As estimativas oficiais indicam que o impacto positivo nas contas públicas alcance uma economia líquida situada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões já para o exercício de 2027. O cálculo engloba o controle rigoroso dos gastos e o incremento de receitas, refletindo diretamente no resultado primário — indicador que mede a diferença entre os recursos arrecadados e as despesas executadas, sem computar o pagamento dos juros da dívida pública.
Entre os dispositivos centrais da matéria, destaca-se uma adequação nas regras do arcabouço fiscal vigente. A medida confere autorização para que o Executivo realize bloqueios suplementares de dotações orçamentárias sempre que necessário para assegurar o cumprimento das metas fiscais. Além disso, a partir do próximo ano, o teto que limita a expansão das despesas públicas acima da taxa de inflação sofrerá um recuo, passando de 2,5% ao ano para 2% nos períodos em que forem acionados mecanismos de contenção de gastos.
O texto aprovado também promove a revisão de determinados benefícios de natureza tributária, autoriza o escalonamento e o adiamento parcial de repasses financeiros devidos a estados e municípios por força da Lei Kandir, e estipula um prazo improrrogável de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos, patamar atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
As investidas da oposição no plenário miravam justamente a supressão dessas travas, buscando barrar o diferimento dos repasses aos entes subnacionais, eliminar as restrições impostas ao aproveitamento de créditos tributários por parte das empresas e ampliar o teto de crescimento para o orçamento federal.
Responsável pela condução do parecer na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu com veemência a preservação da estrutura do projeto. Segundo o parlamentar, a estratégia adotada buscou um ponto de equilíbrio entre a supressão de gastos e a captação de novas receitas, blindando os investimentos em programas de assistência social.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, pontuou o senador durante os debates.
Com a chancela do Senado Federal, a proposta segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. O trâmite na outra Casa legislativa, contudo, deve aguardar os próximos dias, uma vez que o presidente da instituição, deputado Hugo Motta (Republicanos-AP), cumpre agenda em viagem oficial à Argentina. Antes de deixar o país, Motta já havia sinalizado aos líderes partidários a intenção de colocar o texto em votação em caráter prioritário assim que a matéria chegasse ao plenário dos deputados.
Entendimento sobre a compensação da Lei Kandir
Um dos momentos cruciais da sessão foi marcado por uma articulação conduzida pelo próprio relator, que culminou em um acordo aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento costurado resultou na modulação dos aportes financeiros anuais que a União deve repassar aos governos estaduais no âmbito da Lei Kandir, fixando o valor em R$ 2 bilhões por ano para o período entre 2028 e 2030.
Na formatação inicial apresentada pelo governo no pacote fiscal, a intenção era reduzir o montante repassado dos atuais R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais, empurrando o restante da dívida para parcelamentos futuros entre 2031 e 2037. A oposição havia protocolado uma emenda para derrubar integralmente a divisão e preservar o pagamento integral, mas a construção do meio-termômetro permitiu a retirada do destaque.
A negociação serviu para aplacar a apreensão dos governadores estaduais, que vislumbran perdas expressivas nos repasses vinculados ao Orçamento da União como forma de compensação histórica. Criada em 1996, a Lei Kandir desonerou do pagamento do ICMS — imposto de competência estadual — as operações voltadas à exportação de produtos industrializados e primários, com o intuito de dar competitividade internacional ao setor produtivo brasileiro. Como a perda de arrecadação afetou severamente os cofres locais, o governo federal assumiu o compromisso de repor os valores, embora as transferências tenham enfrentado instabilidades ao longo dos anos.
A situação ganhou novos contornos a partir de 2020, quando a edição da Lei Complementar 176 garantiu repasses fixos anuais de R$ 4 bilhões até 2037. Posteriormente, a reforma tributária promulgada em 2023 determinou a extinção gradual do ICMS, ao mesmo tempo em que preservou as desonerações tributárias direcionadas ao comércio exterior.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br










