A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta legislativa formulada para assegurar uma série de direitos fundamentais voltados especificamente para mulheres indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais. A iniciativa tem como eixos centrais a expansão do atendimento médico, o fortalecimento do combate à violência de gênero e o estímulo à independência financeira e à inserção dessas cidadãs na vida política do país.
No que tange à área da saúde, a nova medida estabelece que o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer de maneira universal e igualitária para essas populações. O foco principal recae sobre a saúde sexual e reprodutiva, além de garantir o direito a um acolhimento e atendimento humanizados no momento do parto. Para superar barreiras geográficas, a administração pública passa a ter a obrigação de implementar estratégias direcionadas a localidades isoladas, o que inclui a utilização de unidades móveis de atendimento. Além disso, as iniciativas voltadas para as mulheres indígenas deverão ser devidamente integradas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Adaptação de leis e proteção especializada
O projeto aprovado promove modificações importantes em legislações já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas estão a Lei Maria da Penha e a Lei 14.541/23, esta última focada no funcionamento de delegacias especializadas. Com as mudanças, o poder público deverá prever a criação de centros de atendimento e delegacias da mulher estruturados e capacitados para atender às especificidades culturais e sociais dessas comunidades.
No setor educacional, o texto determina alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A modificação visa inserir nos currículos escolares dos territórios tradicionais conteúdos programáticos voltados aos direitos fundamentais, à prevenção de todas as formas de violência e à educação voltada para a participação política.
Autonomia econômica e capacitação
Outro ponto de destaque da proposta é a exigência direcionada ao poder público para que garanta o acesso simplificado a linhas de microcrédito. Paralelamente, deverão ser implantados programas de capacitação profissional que respeitem integralmente as tradições, os costumes e as línguas locais de cada comunidade envolvida.
A matéria também contempla diretrizes para ampliar a representatividade feminina nas instâncias de decisão local, facilitando o acesso a cargos públicos eletivos ou de livre nomeação.
O texto unificado é fruto do trabalho da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que incorporou e sintetizou as diretrizes presentes nos projetos de lei 5546/23, de autoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), e 4287/24, apresentado pelo deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB). A parlamentar também aproveitou o teor de uma versão que já havia recebido aval prévio da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Durante os debates, Juliana Cardoso enfatizou a relevância histórica e ambiental dessas mulheres, lembrando o papel crucial que desempenham na preservação da biodiversidade e na garantia da segurança alimentar. “Apesar disso, permanecem submetidas a vulnerabilidades decorrentes da insuficiência de serviços públicos e das diversas manifestações de violência”, pontuou a deputada.
Próximos passos legislativos
Para seguir o seu curso normal no Congresso Nacional, a proposta ainda precisa passar pela análise, em caráter conclusivo, de outras instâncias importantes da Casa, especificamente a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Somente após a aprovação por parte da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal, é que o texto poderá ser encaminhado para a sanção presidencial e se tornar lei em todo o território nacional.
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Fonte:: camara.leg.br
