Uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional busca trazer mais rigor, planejamento e transparência para a reestruturação dos serviços notariais e de registro em todo o país. O Projeto de Lei 3229/26 estabelece a obrigatoriedade da realização prévia de um estudo de impacto socioeconômico antes que sejam implementadas quaisquer alterações na organização e na competência territorial dos cartórios.
A iniciativa legislativa estabelece diretrizes claras para o funcionamento do setor. Pelo texto em análise, medidas como a separação de serviços, o desmembramento de unidades ou a modificação da área de atuação de uma serventia somente poderão ser colocadas em prática caso o cargo de titular esteja vago. A medida busca evitar descontinuidades abruptas na prestação dos serviços essenciais aos cidadãos e garantir que a gestão administrativa ocorra de maneira planejada.
Avaliação técnica e transparência administrativa
De acordo com o texto da proposta, a elaboração do estudo de impacto ficará sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça competente em cada jurisdição. O documento técnico deverá analisar detalhadamente os efeitos diretos e indiretos que a reorganização poderá causar na região afetada, ponderando aspectos financeiros, logísticos e de atendimento ao público.
O autor da proposição, deputado Pezenti (MDB-SC), destacou que a finalidade central da medida é elevar o padrão de eficiência na entrega dos serviços prestados à população. Para o parlamentar, a exigência de uma avaliação técnica prévia atua como um mecanismo fundamental para assegurar maior transparência e racionalidade na tomada de decisões administrativas que envolvem a fé pública e o registro civil e de imóveis.
Para produzir os efeitos pretendidos, o projeto de lei promove alterações na legislação que rege a matéria, especificamente na Lei 8.935/94, conhecida como a Lei dos Cartórios, que regulamenta a profissão e a atuação dos notários e registradores em território nacional.
Tramitação e próximos passos
No que tange ao seu andamento legislativo, a proposta seguirá um rito específico na Câmara dos Deputados. O texto será analisado de maneira conclusiva pelas comissões competentes, com destaque para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão responsável por avaliar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da matéria antes de seu eventual encaminhamento para o Senado Federal.
Fonte:: camara.leg.br
