O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta quarta-feira (28) que o governo norte-americano pretende impor restrições de visto a autoridades estrangeiras envolvidas em ações que, segundo ele, censuram cidadãos americanos. A medida, segundo Rubio, visa responder a casos de perseguição e repressão à liberdade de expressão praticados por governos de outros países contra cidadãos dos EUA.
“Por muito tempo, americanos foram multados, assediados e até processados por autoridades estrangeiras por exercerem seu direito à liberdade de expressão”, afirmou Rubio. “Estrangeiros que atuam para minar os direitos dos americanos não devem desfrutar do privilégio de viajar para o nosso país.”
Embora não tenha citado nomes diretamente, Rubio já havia mencionado, na semana anterior, durante audiência no Congresso, que o governo estuda sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A possível sanção se daria com base na Lei Global Magnitsky, legislação norte-americana que permite punir autoridades estrangeiras por envolvimento em corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Entre as consequências previstas pela lei estão a proibição de entrada nos EUA, o congelamento de bens no país e a proibição de transações financeiras com empresas e cidadãos americanos. Isso pode, por exemplo, impactar o uso de cartões de crédito emitidos por bandeiras como Visa, MasterCard e American Express, mesmo que adquiridos fora dos Estados Unidos.
A possível inclusão de Moraes na lista de sanções ganhou destaque após questionamentos feitos pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, que tem articulado o tema com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente residindo nos EUA.
Na segunda-feira (26), o STF abriu um inquérito para investigar a atuação de Eduardo Bolsonaro em solo americano contra autoridades brasileiras, após pedido da Procuradoria-Geral da República.
Especialistas ouvidos pela imprensa internacional apontam que a aplicação da Lei Magnitsky ao caso de Moraes seria inusitada. Segundo a advogada Natalia Kubesch, da ONG britânica Redress, o ministro do STF dificilmente se enquadraria nos critérios jurídicos previstos, como envolvimento em execuções extrajudiciais, tortura ou desaparecimentos forçados — casos que normalmente embasam sanções internacionais.
Além disso, segundo o professor Jean Menezes de Aguiar, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mesmo que a sanção fosse imposta, ela não afetaria a legitimidade dos processos judiciais conduzidos por Moraes no Brasil. “A sanção teria impacto simbólico e financeiro, mas não jurídico dentro do país”, afirmou.
Criada durante o governo de Barack Obama e expandida em 2016, a Lei Magnitsky é usada pelos EUA para punir pessoas envolvidas em corrupção ou violações de direitos humanos no mundo. Desde então, segundo a ONG Human Rights First, cerca de 75 pessoas são sancionadas anualmente com base na legislação.
