O Governo do Estado do Paraná oficializou nesta terça-feira (30) a sanção da Lei Complementar nº 293, um marco legislativo projetado para estabelecer a isonomia da carreira da Polícia Penal do Paraná (PPPR) em relação às demais corporações que integram a segurança pública estadual. A medida promove uma reestruturação profunda na categoria, otimizando os mecanismos de evolução funcional e o plano de remuneração dos policiais penais. Com a nova normativa, o poder Executivo assegura tratamento equivalente e equiparado ao de outras instituições policiais tradicionais, gerando impacto direto e positivo sobre um total de 3.766 servidores, englobando profissionais ativos, veteranos e também pensionistas que possuem direito à paridade. As diretrizes da nova lei entram em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação oficial.
De acordo com a gestão estadual, a consolidação deste projeto representa um passo fundamental na modernização institucional. O secretário da Segurança Pública do Paraná, coronel Saulo Sanson, enfatizou que o processo de valorização dos agentes penitenciários funciona como um investimento prático e direto na proteção da sociedade. Segundo o titular da pasta, a atuação da Polícia Penal é classificada como estrateicamente vital para a manutenção da ordem e da disciplina nas unidades prisionais do território paranaense, além de prestar uma contribuição indispensável para os programas voltados à reintegração social de indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade. Sanson pontua que, ao conferir maior robustez à carreira da categoria, o Estado acaba por blindar e fortalecer todo o ecossistema de segurança pública, fazendo justiça ao esforço cotidiano dos servidores.
Reorganização das classes e plano de carreira
No cerne das mudanças operadas pela legislação recém-sancionada está a reformulação estrutural da carreira. O texto legal determina a reorganização da corporação, que passa a contar com um total de 11 classes distintas, culminando na extinção oficial da antiga Classe XII. Com essa modificação administrativa, o processo de ingresso nos quadros da instituição passa a se dar na Classe XI, enquanto o avanço funcional e a progressão de carreira seguem de forma linear até atingir o topo na Classe I. O desenho modernizado busca harmonizar a estrutura da Polícia Penal com os mesmos parâmetros normativos e operacionais já adotados pelas demais forças policiais do Paraná.
Adicionalmente, o regimento estabelece o reenquadramento de maneira automática para todos os policiais penais que, até o momento da sanção, encontravam-se posicionados na extinta Classe XII, realocando-os diretamente para a Classe XI. O dispositivo legal ressalta que tal mudança não gera efeitos financeiros retroativos, mas preserva integralmente as normas vigentes que tratam das promoções baseadas em critérios de estabilidade e de merecimento.
Para a diretora-geral da Polícia Penal do Paraná, Ananda Chalegre, a chegada da nova lei simboliza um aprimoramento sem precedentes na estrutura organizacional da categoria, servindo como instrumento de valorização do capital humano. Chalegre aponta que a adequação legislativa preenche uma lacuna histórica e coloca a instituição em patamar de igualdade com as demais forças policiais do Estado. Em sua avaliação, o reconhecimento institucional revercute positivamente na qualidade do serviço prestado, garantindo a continuidade e o aperfeiçoamento das atividades voltadas à custódia segura, à vigilância rigorosa e aos processos de ressocialização no sistema carcerário.
Impacto histórico e perspectiva dos servidores
Do ponto de vista dos profissionais que compõem os quadros da segurança prisional, a efetivação da lei é interpretada como o ápice de um longo processo de maturação institucional e reconhecimento das atribuições desempenhadas dentro do sistema prisional paranaense. A mudança consolida a transição definitiva do antigo perfil de agente penitenciário para a robustez técnica e jurídica da Polícia Penal.
A percepção de vitória coletiva é compartilhada por veteranos da corporação. Cintia Barreto, policial penal com uma trajetória de 19 anos dedicados à instituição, define o momento como um divisor de águas. De acordo com a servidora, a conquista coroa anos de reivindicações e lutas travadas desde a reestruturação inicial da categoria, impactando positivamente a rotina profissional e conferindo o devido prestígio social a uma função de alta relevância para a coletividade.
Na mesma linha, o servidor Luiz Fabiano Ramos Andrade, que acumula 18 anos de serviços prestados à corporação, avalia que a medida sela o processo de consolidação institucional. Andrade relembra a antiga nomenclatura e o contraste com a realidade atual, destacando que a corporação dispõe agora de bases de trabalho equivalentes às de qualquer outra força policial do Estado. O sentimento de gratidão e de justiça profissional também foi ecoado pela policial penal Andreia de Oliveira, integrante da instituição há quase duas décadas. Para ela, a sanção da matéria legislativa valida a dedicação diária dos servidores, materializando o respeito do Governo do Estado por uma classe profissional que executa suas obrigações fundamentadas em elevados padrões de rigor técnico e profissionalismo.
Fonte:: policiapenal.pr.gov.br
