O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a prorrogação, de maneira excepcional, do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs). A medida beneficia diretamente os motoristas cujos documentos venceram ou venham a vencer no período compreendido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Com essa nova determinação oficializada pelo órgão máximo de trânsito do país, todas as habilitações abrangidas por este intervalo ganham validade automática prorrogada até o dia 9 de dezembro de 2026. A resolução traz um fôlego importante para os condutores e para a rede de atendimento dos órgãos de trânsito em âmbito nacional.
A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), que foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União veiculada na última quarta-feira (9).
Diante da nova regra, todos os órgãos e agentes que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em território brasileiro devem respeitar rigorosamente a extensão do prazo na hora da fiscalização nas ruas e estradas do país.
Contudo, é fundamental destacar que essa facilidade e a autorização para circular com a CNH ou o ACC prorrogados possuem restrições claras. A regra não se aplica, em nenhuma hipótese, aos motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou com a carteira cassada por infrações anteriores.
Renovação sem burocracia ou custos extras
Um dos pontos principais da deliberação do Contran é que os motoristas contemplados pela medida não precisarão passar por processos burocráticos imediatos. Não será exigida a emissão de um novo documento físico neste momento, tampouco a necessidade de realizar qualquer procedimento adicional para registrar a prorrogação da validade da CNH.
Além da extensão até o início de dezembro, os condutores ainda poderão contar com a prerrogativa legal tradicional. Após o término do prazo estipulado pela nova norma, o motorista ainda disporá do período regular de carência de 30 dias — previsto na legislação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — para procurar os postos de atendimento e efetuar a renovação oficial da carteira sem o risco de sofrer penalidades ou multas.
Adequação dos órgãos estaduais
Enquanto o prazo excepcional estiver em vigor, a estrutura voltada para exames médicos e psicológicos também passará por ajustes administrativos. Os órgãos e as entidades executivas de trânsito dos estados, bem como do Distrito Federal — popularmente conhecidos como Detrans —, receberam um prazo regulamentar de 30 dias.
Esse intervalo determinado pelo Contran serve para que os departamentos estaduais atualizem dentro do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) os cadastros oficiais referentes aos médicos e psicólogos peritos examinadores. O mesmo vale para as clínicas e entidades que são credenciadas para a realização dos exames obrigatórios de aptidão física e mental, além das avaliações psicológicas exigidas pelo processo.
De acordo com o texto da deliberação oficial, a finalidade dessa atualização cadastral é garantir que o fluxo de atendimento ocorra de maneira organizada, assegurando o direcionamento adequado tanto para os novos candidatos quanto para os condutores que precisarão passar por esses procedimentos obrigatórios após o encerramento do prazo de tolerância.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
