O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) determinou, nesta quinta-feira (27), a proibição para que o candidato ao governo do estado pelo partido Republicanos, Anthony Garotinho, utilize recursos oriundos do fundo eleitoral, participe de debates televisivos ou tenha acesso ao tempo de propaganda no horário eleitoral gratuito.
A decisão do colegiado ocorreu após a aceitação de uma ação judicial protocolada pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. Na acusação, a coligação apontou que Anthony Garotinho encontra-se atualmente com os seus direitos políticos suspensos, decorrente de uma condenação formal por improbidade administrativa.
De acordo com os autos do processo, a condenação de Anthony Garotinho está fundamentada em sua participação em um esquema de desvio de verbas públicas que atingiu a cifra de R$ 234,4 milhões. As irregularidades ocorreram no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde durante o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006. Naquela época, ele exercia funções como secretário na gestão governamental administrada por sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho.
Diante da nova determinação da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, a defesa técnica do político manifestou-se por meio de nota oficial, informando que irá interpor os recursos cabíveis junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter as restrições impostas à campanha.
Além da proibição de veiculação de propaganda e participação em debates, o colegiado do TRE-RJ também ordenou que o candidato proceda à devolução de eventuais recursos financeiros que tenham sido disponibilizados pelo partido e que ainda permaneçam sem utilização. A Corte estabeleceu penalidades pecuniárias severas em caso de descumprimento: foi fixada uma multa equivalente a 10% sobre os valores que eventualmente venham a ser repassados pela legenda após o conhecimento oficial da decisão, bem como outra multa no mesmo percentual de 10% sobre as quantias que forem gastas pelo candidato após a mesma data.
Vale destacar que o julgamento definitivo referente ao mérito do pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho ainda será apreciado de forma integral pela Corte Eleitoral fluminense, cuja data da sessão de julgamento ainda precisa ser oficialmente marcada pelo tribunal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
