As exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, que englobam rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, tiveram a tributação de 12% estendida por mais 60 dias. A medida entra em vigor a partir do dia 8 de setembro, data em que se encerra o prazo da decisão anterior, que estava valendo desde julho.
A determinação foi oficializada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) durante reunião. A deliberação, informada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, aconteceu no mesmo dia em que a Justiça Federal emitiu uma liminar para suspender a cobrança da tarifa. A suspensão foi concedida após um pedido formalizado pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto incidente sobre a exportação de petróleo foi instituído originalmente por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo inicial da cobrança foi compensar a diminuição de tributos federais aplicados sobre o diesel, estratégia adotada pelo governo federal para atenuar os reflexos da alta internacional dos combustíveis gerada por um conflito militar no Oriente Médio envolvendo os Estados Unidos (EUA) e o Irã. A situação geopolítica provocou o fechamento de importantes rotas comerciais de petróleo e impactou diretamente a cotação do barril em âmbito global.
Depois de vigorar pelo período de 120 dias, a medida provisória perdeu a validade no mês de julho por não ter sido votada e aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, no mesmo mês, o Gecex-Camex optou por reinstituir a alíquota de 12% por meio de um ato administrativo, que agora recebeu nova prorrogação, estendendo-se pelo menos até o mês de novembro.
Por possuir natureza de tributo regulatório, a Camex tem prerrogativa legal para manter a alíquota mediante decisão administrativa, dispensando o aval do Poder Legislativo. Contudo, as companhias exportadoras, representadas pela Abep, argumentaram em uma ação coletiva movida contra a Receita Federal que a resolução do Gecex-Camex representava, na prática, uma recriação da cobrança que havia caducado no Parlamento. A entidade solicitou à Justiça que o Fisco fosse impedido de prosseguir com a cobrança dos 12% e que fosse reconhecido o direito das empresas de reaver os valores recolhidos desde a retomada da taxa em julho.
Ao analisar o caso, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu parcialmente os argumentos da associação e determinou a suspensão da exigência do tributo daqui em diante. Por outro lado, o magistrado optou por não conceder autorização imediata para a restituição ou compensação dos montantes já pagos pelas empresas exportadoras.
Medidas de defesa comercial e ajustes tarifários
Em paralelo à prorrogação da tarifa aplicada ao petróleo, o Gecex-Camex aprovou a aplicação de direitos antidumping definitivos sobre as importações de resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã, bem como sobre tubos de aço carbono vindos da Ucrânia.
O colegiado também impôs uma medida antidumping provisória direcionada às fibras de vidro procedentes da China e do Egito. Os instrumentos de defesa comercial desse tipo são ferramentas utilizadas por governos para blindar o parque fabril interno contra práticas em que empresas estrangeiras comercializam mercadorias no mercado local por valores artificialmente reduzidos — cenário caracterizado como dumping —, o que pode gerar prejuízos reais ou potenciais à indústria nacional.
Além dessas determinações, a reunião do comitê deliberou pela renovação, por um período de 12 meses, da elevação tarifária incidente sobre 28 produtos vinculados ao setor químico. No âmbito das reduções de impostos, o colegiado chancelou a inclusão de 553 novos itens na lista de ex-tarifários, contemplando Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Com essa medida, a alíquota do imposto de importação é zerada para mercadorias estrangeiras que não possuem similares fabricados no Brasil.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
