Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca tornar obrigatória a inclusão de informações sobre os canais oficiais de denúncia de maus-tratos contra animais diretamente nas embalagens de produtos destinados à alimentação animal. A medida tem como principal objetivo facilitar o acesso da população a informações essenciais e ampliar o combate à violência e ao abandono de pets em todo o território nacional.
De acordo com o texto da proposta, identificada como Projeto de Lei 3171/26, a exigência recairá sobre os fabricantes de rações e outros itens alimentícios voltados para animais de estimação e de criação. A ideia central é aproveitar o contato direto e cotidiano que os tutores e cuidadores têm com esses produtos para conscientizar e orientar a sociedade sobre como agir ao presenciar atos de crueldade.
O autor da iniciativa, deputado Messias Donato, do partido União do Espírito Santo, destacou durante a apresentação da matéria que um dos maiores entraves para a punição de agressores é a falta de orientação da população. Segundo o parlamentar, muitas pessoas testemunham situações graves, como abandono, restrição de alimentos, falta de água, agressões físicas e manutenção de animais em locais insalubres, mas acabam se omitindo simplesmente por desconhecerem quais órgãos ou autoridades devem ser acionados.
Para o deputado, a escolha do suporte físico é estratégica. “O projeto utiliza um meio de comunicação de amplo alcance e diretamente relacionado ao universo da proteção animal: as embalagens de produtos destinados à alimentação animal”, pontuou o autor ao defender a eficácia da medida na conscientização pública.
Regras de exibição e tecnologia
Pelas diretrizes estabelecidas no texto em tramitação, o aviso impresso deverá seguir critérios rigorosos de visibilidade. A mensagem informativa precisará ser clara, ostensiva e posicionada em uma área da embalagem que permita a fácil leitura pelo consumidor no momento da compra ou do manuseio diário do produto.
Além do texto explicativo tradicional, a proposta abre espaço para a modernização da comunicação ao permitir o uso de ferramentas tecnológicas, como a impressão de códigos de acesso rápido, a exemplo do QR Code. Essa alternativa facilitaria o direcionamento imediato do cidadão para páginas na internet onde constam os telefones de emergência, delegacias especializadas e centrais de atendimento governamentais voltadas à defesa dos animais.
Ainda de acordo com o projeto, os detalhes técnicos específicos, como as dimensões mínimas exigidas para os caracteres, o contraste de cores e a padronização visual da mensagem, deverão ser definidos posteriormente por meio de regulamentação própria caso a norma seja aprovada.
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta legislativa segue agora para uma tramitação detalhada nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O texto será analisado, em caráter conclusivo, por colegiados estratégicos para o setor e para a sociedade civil, incluindo a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por possuir caráter conclusivo, se a matéria for aprovada por essas comissões e não houver recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal sem precisar passar pelo plenário principal da Câmara.
Para que as diretrizes se tornem efetivamente uma lei federal com cumprimento obrigatório por parte das indústrias do setor, o projeto precisará obrigatoriamente passar pelo crivo de ambas as Casas legislativas — tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal — antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
Para compreender melhor as etapas e prazos que envolvem a criação de novas normas no país, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei nos canais oficiais do Poder Legislativo.
Fonte:: camara.leg.br
