O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) em todas as etapas da educação brasileira. O documento tem como objetivo principal orientar escolas e instituições de ensino superior sobre como implementar essas tecnologias de forma ética, segura e responsável, garantindo que a inovação tecnológica caminhe lado a lado com a proteção dos direitos dos estudantes e a valorização do corpo docente.
Com a rápida evolução tecnológica e a presença cada vez mais marcante da tecnologia no cotidiano, o governo federal buscou estruturar normas que tragam segurança jurídica e pedagógica para a comunidade escolar. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou durante o anúncio que a inteligência artificial já faz parte da realidade da sociedade, mas ressaltou a necessidade de um uso pautado pela responsabilidade e pelo bom senso pedagógico.
“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, declarou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.
De acordo com o texto aprovado, a tecnologia deve atuar estritamente como uma ferramenta auxiliar no processo de ensino. Um exemplo prático citado nas normas é a possibilidade de utilizar sistemas automatizados para auxiliar na correção de questões dissertativas e redações. No entanto, o parecer deixa claro que a tarefa deve ocorrer apenas de maneira complementar, sendo de responsabilidade exclusiva do professor a atribuição final de notas e a determinação de aprovação ou reprovação dos alunos.
O conselheiro do CNE Celso Niskier, um dos relatores da proposta, explicou que o intuito das novas regras é assegurar o uso consciente da inovação sem gerar barreiras tecnológicas desnecessárias. Segundo ele, o momento exige a criação de salvaguardas voltadas para o respeito aos direitos da infância, a proteção rigorosa de dados pessoais e a promoção da equidade dentro das salas de aula, criando um caminho que evoluirá organicamente com o tempo.
A centralidade do professor no processo de aprendizagem também foi elogiada por especialistas do setor. Para o superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, o grande mérito do documento foi colocar o educador no centro das decisões pedagógicas.
“É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”, afirmou Ricardo Henriques.
Diretrizes específicas por etapa de ensino
O parecer detalha regras distintas para a aplicação da inteligência artificial de acordo com a faixa etária e o grau de maturidade dos estudantes, dividindo as recomendações em diferentes níveis educacionais.
Educação infantil
Para os alunos da educação infantil, com idade entre 4 e 5 anos, o uso da inteligência artificial é totalmente vedado, mesmo quando houver mediação direta dos professores. O entendimento pedagógico é de que, nessa fase da vida, o desenvolvimento infantil deve ocorrer prioritariamente por meio de interações humanas, construção de vínculos afetivos e experiências concretas no mundo real. Contudo, os docentes estão autorizados a utilizar ferramentas de inteligência artificial nos bastidores, para o planejamento de atividades pedagógicas e como recurso de acessibilidade.
Ensino fundamental
Nos anos iniciais do ensino fundamental, que compreendem do 1º ao 5º ano para crianças entre 6 e 10 anos de idade, o documento não recomenda o uso de inteligência artificial generativa ou conversacional pelos estudantes, nem mesmo com acompanhamento profissional. A exceção é o uso de sistemas de IA restritos a atividades estritamente pedagógicas, devidamente planejadas e mediadas por profissionais da educação. A diretriz reforça ainda que, nessa fase, as crianças devem receber letramento digital aliado ao desenvolvimento do pensamento crítico. Já para os alunos dos anos finais, do 6º ao 9º ano, a utilização de ferramentas de IA é permitida, mas obrigatoriamente sob a mediação constante dos professores.
Ensino médio e superior
No ensino médio, as normas não impõem restrições severas ao uso da IA, recomendando apenas que a tecnologia seja empregada estritamente como recurso pedagógico de apoio. No ensino superior, o parecer reconhece o potencial da tecnologia para lidar com análises de alta complexidade, autorizando o uso livre como ferramenta de suporte para atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária.
Transparência e vedações imediatas
O conjunto de diretrizes também aborda a obrigatoriedade da proteção de dados dos estudantes, estimulando a formação digital para que os alunos compreendam o funcionamento básico de algoritmos e sistemas inteligentes. O texto incentiva ativamente a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem mediada por tecnologia.
Por fim, o documento estabelece uma lista rigorosa de práticas estritamente vedadas nas instituições de ensino. Ficam proibidos sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e a exploração de vulnerabilidades dos discentes.
Também foram banidas pelo MEC as decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada que tenham impacto relevante na trajetória educacional, a utilização de dados educacionais para fins de publicidade direcionada ou exploração comercial, além de quaisquer sistemas que possam gerar segregação ou discriminação no ambiente escolar.
As proibições passam a valer de maneira imediata a partir da publicação oficial da resolução. Os sistemas de ensino públicos e privados, bem como as instituições educacionais, terão um prazo máximo de 12 meses para promover a adequação completa de suas políticas internas, práticas pedagógicas, instrumentos de governança e contratos vigentes.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
