A lei municipal nº 3.398/2018 estabeleceu diretrizes de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados de Araucária, a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial e a criação da carteira de identificação para pessoas com autismo. Desta forma, as pessoas com TEA passaram a contar com o atendimento preferencial já previsto a pessoas/condições como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Mas esse atendimento ocorre mediante apresentação da carteirinha que deve se solicitada via link disponível no site da Prefeitura (www.araucaria.pr.gov.br).
A lei prevê atendimento preferencial em todos os estabelecimentos públicos e particulares. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral. Esses estabelecimentos, assim como os órgãos públicos, devem exibir o símbolo mundial da conscientização do TEA. Já a emissão da carteirinha está sob responsabilidade da Prefeitura. A carteira é válida com a apresentação de documento de identificação oficial.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá validade de cinco anos. Em caso de perda ou extravio do documento, poderá ser emitida uma segunda via.
CADASTRO – Outra ação simultânea, prevista no decreto nº 33.664 (que regulamenta a lei 3.398/2018), é a criação de um cadastro de pessoas com TEA no município. Com essas informações é possível ter um panorama dos casos existentes no Município de Araucária e os dados podem ajudar na formulação e execução de políticas públicas destinadas a esse público.
O Cadastro e a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista serão realizados através de requerimento, sem qualquer custo e mediante a apresentação dos documentos solicitados. Mais informações: (41)3614-1556.
Para solicitar a carteirinha e saber sobre documentos solicitados: CLIQUE AQUI
Prefeitura de Araucária
