O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido por meio de sorteio realizado nesta terça-feira (22) como o novo relator da ação jurídica que busca obter acesso a eventuais registros de controle de acesso — sejam de entrada ou de saída — nas dependências do Senado Federal. O procedimento envolve os nomes da advogada Viviane Barci, que é esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A definição do magistrado responsável por conduzir o processo foi estabelecida pelo presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin. A medida ocorreu logo após Moraes formalizar o seu impedimento legal para atuar e analisar o caso, seguindo os trâmites regimentais do tribunal.
Em sua decisão oficial, que foi proferida na segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes fundamentou seu afastamento com base nas diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil (CPC). O texto legal veda expressamente a atuação de um magistrado em julgamentos ou processos judiciais nos quais haja algum familiar próximo envolvido direta ou indiretamente como parte interessada.
“Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, pontuou o magistrado em seu despacho.
Origem da ação no Supremo Tribunal Federal
A tramitação desta matéria jurídica no âmbito do Supremo Tribunal Federal teve início a partir de uma petição protocolada pelo vereador da cidade de Curitiba Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo.
O objetivo principal do parlamentar municipal por meio desta movimentação jurídica é forçar a Mesa Diretora do Senado Federal a disponibilizar publicamente ou aos autos eventuais planilhas e registros de controle de portaria que comprovem a presença física de Viviane Barci e de Daniel Vorcaro nas dependências legislativas.
Além dos dois citados inicialmente, o pedido formulado na ação também abrange os nomes do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, amplamente conhecido no meio público como o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, que é filho do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com os argumentos apresentados pelo representante do legislativo municipal de Curitiba na petição inicial, as solicitações formais de acesso a essas informações institucionais haviam sido recusadas anteriormente pela Mesa Diretora do Senado. A justificativa apresentada pela Casa legislativa para negar a entrega dos dados foi a de que os registros solicitados consistiriam em “informações de caráter pessoal”, estando protegidos pelas normas de sigilo e privacidade vigentes.
Com a definição de Luiz Fux como relator oficial, o processo seguirá os trâmites usuais dentro da Suprema Corte, onde o novo ministro responsável deverá analisar os fundamentos jurídicos apresentados pela defesa do autor da ação e decidir sobre os próximos passos processuais relacionados à exibição ou não dos documentos requeridos pelo vereador paranaense.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
