Política

Supremo tribunal federal pode julgar lei da dosimetria ainda este ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça-feira (17) que a mais alta Corte do país tem a possibilidade de analisar, ainda no decorrer deste ano, a validade da norma que reduz as punições aplicadas aos condenados pelos episódios de depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A chamada Lei da Dosimetria também poderá gerar impactos diretos e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, caso seja validada pelo plenário.

Durante uma conversa com jornalistas realizada nas dependências do Supremo Tribunal Federal, o magistrado foi questionado de forma direta se havia a pretensão de pautar o tema e colocar o assunto em votação antes do encerramento das atividades anuais. A resposta de Edson Fachin foi afirmativa, indicando abertura para o debate institucional.

Contudo, o chefe da Corte ressaltou que a efetiva inclusão do processo na pauta de julgamentos depende de um passo processual anterior. A data definitiva para a análise do caso só poderá ser marcada e divulgada caso o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria da matéria dentro do tribunal, libere formalmente o processo para apreciação dos demais ministros.

A movimentação em torno do tema ganhou força no mesmo dia em que autoridades do Poder Legislativo se mobilizaram em Brasília. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes para defender a necessidade de uma definição jurídica e solicitar que o relator libere o processo para votação no plenário do STF.

Entenda o andamento e a suspensão da norma

A discussão jurídica em torno do texto ganhou contornos mais rígidos no mês de maio, quando Moraes suspendeu a aplicação integral da Lei da Dosimetria até que o plenário do tribunal emitisse um veredito definitivo sobre a sua constitucionalidade.

A decisão cautelar proferida pelo relator ocorreu após a análise específica de um caso concreto: a situação de Nara Faustino de Menezes, que recebeu condenação judicial em decorrência da sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa da ré pleiteava a adoção imediata da nova legislação para obter o abrandamento de sua pena.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes fundamentou que a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade e outras contestações jurídicas no próprio Supremo impedia a concessão automática de reduções de penas com base na nova regra, tornando indispensável um pronunciamento coletivo da Corte sobre a validade das alterações legais aprovadas pelos parlamentares.

O histórico legislativo da polêmica

A norma em questão foi promulgada no dia 8 de maio, após uma articulação política intensa no Congresso Nacional. Os parlamentares conseguiram derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia barrado integralmente o projeto de lei voltado à anistia e à revisão das punições aplicadas aos envolvidos nos episódios que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não conclui a análise de mérito sobre a constitucionalidade do ato normativo, os efeitos práticos da legislação permanecem paralisados, gerando expectativa nos meios jurídicos e políticos sobre qual será a posição final dos ministros da Suprema Corte a respeito da dosimetria das penas impostas aos réus do 8 de Janeiro.

Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br

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