
O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro a apreciação, em ambiente virtual, da validade da legislação que modifica a forma de cálculo das penas aplicada a condenados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A discussão jurídica em torno da chamada Lei da Dosimetria possui potencial impacto sobre a situação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de outros réus envolvidos nos episódios de vandalismo e depredação na Praça dos Três Poderes em Brasília.
A liberação do processo para inclusão na pauta ocorreu após articulações institucionais. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, filiado ao partido Republicanos da Paraíba, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, filiado ao partido União Brasil do Amapá, realizaram uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes para reiterar a necessidade de celeridade no trâmite, defendendo que o tema fosse submetido formalmente à apreciação dos magistrados da Suprema Corte ainda no atual período de deliberações.
O exame do tema será conduzido pelo plenário virtual da mais alta Corte de justiça do país, formato no qual os ministros depositam seus votos de maneira eletrônica, sem a realização de debates presenciais orais. Na ocasião, o colegiado analisará o mérito de quatro ações diretas de inconstitucionalidade e recursos que questionam os efeitos jurídicos da Lei número 15.402, editada e publicada no ano de 2026, amplamente referenciada no debate público como a Lei da Dosimetria.
A referida norma teve sua vigência iniciada após o Poder Legislativo derrubar o veto imposto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dispositivos que tratavam da flexibilização e do abrandamento das sanções aplicadas no contexto das investigações e processos criminais originados dos atos antidemocráticos. A promulgação ocorreu em 8 de maio, consolidando o entendimento da maioria dos parlamentares em ambas as Casas do Congresso Nacional.
Logo após a entrada em vigor da legislação, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão cautelar da aplicação dos novos critérios de cálculo ao analisar um caso específico. A medida cautelar foi adotada no processo referente a Nara Faustino de Menezes, que havia sido condenada pelo STF por participação nos tumultos e buscava a reclassificação imediata de sua pena com base nas novas regras benéficas trazidas pelo texto legal recém-promulgado.
Naquela oportunidade, o relator fundamentou sua decisão argumentando a impossibilidade jurídica de deferir individualmente os pedidos de recálculo e abrandamento de penas enquanto pendessem de apreciação definitiva as ações de controle concentrado de constitucionalidade que questionam a validade formal e material da lei no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com a marcação da data para o julgamento definitivo pelo plenário virtual, a Corte se prepara para dar uma palavra final sobre a constitucionalidade das alterações legislativas aprovadas pelo Parlamento brasileiro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br









