Contribuinte poderá quitar débitos através do Prorefis 2015

A Prefeitura de Araucária inicia em 03 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal 2015 (Prorefis). Esta é uma oportunidade para os contribuintes com pendências referente a falta de recolhimento de tributos e/ou taxas municipais regularizarem sua situação com redução das multas e juros (dependendo do caso). O programa foi instituído pela lei 2601/2013 e regulamentado pelo decreto nº 28.683/2015.

Para quem preferir o pagamento à vista há três possibilidades de pagamento: emissão da guia via site da Prefeitura, boleto enviado no endereço cadastrado na Prefeitura ou presencialmente no Espaço Cidadão. À vista, o contribuinte terá desconto de 100% da multa de mora e 100% dos juros. Para adesão ao programa com parcelamento dos valores é necessário comparecer ao Espaço Cidadão localizado no prédio da Prefeitura, das 09h às 12h e das 13h30h às 16h30.

Nos casos de dívidas ajuizadas, o pagamento do boleto não quita as custas processuais e honorários advocatícios. O contribuinte precisa realizar o pagamento destas despesas junto ao Fórum.

Confira as formas de pagamento e os benefícios previstas no Prorefis 2015:
À vista – Redução de 100% da multa de mora e 100% dos juros;
2 ou 3 parcelas – Redução de 30% da multa de mora e 30% dos juros;
4 a 12 parcelas – Redução de 50% de multa de mora;
13 a 24 parcelas – Redução de 30% de multa de mora;
25 a 36 parcelas – Redução de 10% da multa de mora e 10% dos Juros, condicionado a pagamento mínimo de 30% do montante total da dívida na primeira parcela, sendo o saldo dividido em até 35 pagamentos;
37 a 48 parcelas – Redução de 50% da multa de mora, condicionado a pagamento mínimo de 30% do montante da dívida na primeira parcela, sendo o saldo dividido em até 47 pagamentos.

SMCS