Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca estabelecer diretrizes e ferramentas para estruturar e fortalecer a atividade dos pescadores de água doce em todo o país. A medida foi detalhada recentemente e visa solucionar gargalos históricos enfrentados por comunidades que dependem dessa atividade econômica e de subsistência.
O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A iniciativa tem como foco principal garantir suporte estrutural, logístico e regulatório para os profissionais que atuam em rios, lagos e regiões continentais, com atenção especial voltada para áreas de grande relevância pesqueira, como a região Norte.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto
Principais eixos da proposta legislativa
O texto legislativo propõe alterações significativas na Lei 11.959/09, que estabelece as bases da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Entre os pontos centrais da nova norma estão o apoio à infraestrutura básica, o controle digital do transporte de pescado e a facilitação da comercialização dos produtos.
O Propesca-Infra foi desenhado para atuar diretamente na implantação, na recuperação e na modernização de estruturas físicas utilizadas pelos pescadores artesanais continentais. A proposta prevê ações diretas em municípios e comunidades locais, buscando assegurar melhores condições para o beneficiamento e a circulação da produção.
Logística, transporte e entrepostos
Um dos entraves tradicionais apontados pelos profissionais da área diz respeito à burocracia no transporte e escoamento do pescado. Para solucionar esse problema, o projeto institui a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento digital servirá para identificar e monitorar a origem, o trajeto e a comercialização do produto de maneira automatizada.
Além disso, o texto regulamenta a criação de entrepostos municipais de pescado. Esses locais funcionarão como centrais de recebimento, armazenamento, beneficiamento e venda direta, organizando de forma adequada a infraestrutura necessária para atender os pescadores artesanais em nível municipal.
Facilitação sanitária e mercados institucionais
Outro aspecto relevante da proposta é a criação do Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). O mecanismo estabelece um modelo de registro e inspeção sanitária menos complexo, adaptado à realidade e à escala da produção artesanal, garantindo a segurança alimentar sem impor exigências desproporcionais aos pequenos produtores.
O projeto também fomenta a inserção do pescado artesanal em compras governamentais. A normativa prevê diretrizes para a aquisição desses itens por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), garantindo escoamento e renda previsível para as famílias envolvidas.
Justificativa do autor
Autor da proposição, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) destacou que a medida busca reparar uma dívida histórica do poder público com os trabalhadores da pesca em água doce, especialmente na Região Amazônica.
“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas”, pontuou o parlamentar.
Próximos passos na tramitação
O texto foi encaminhado para análise em diferentes comissões temáticas da Câmara dos Deputados, incluindo os colegiados de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal caso seja aprovada pelos deputados, etapa obrigatória antes de eventual sanção para se tornar lei federal.
Fonte:: camara.leg.br
