Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um novo modelo de colonização agrícola voltado para as zonas de transição entre o campo e os centros urbanos. A iniciativa busca fortalecer a agricultura familiar, incentivar a produção de alimentos frescos e aproximar quem produz de quem consome, combatendo ao mesmo tempo a expansão imobiliária desordenada nessas regiões periféricas.
O Projeto de Lei 1448/26 é de autoria conjunta dos deputados federais João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA). O texto estabelece oficialmente o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O foco principal da medida é viabilizar propriedades voltadas para a agricultura familiar em imóveis rurais situados em zonas periurbanas e semirrurais, facilitando o abastecimento dos mercados locais com produtos de ciclo curto.
Público-alvo e critérios de seleção
De acordo com a proposta legislativa, o programa foi desenhado para atender prioritariamente famílias que enfrentam quadros de vulnerabilidade social. A iniciativa também contempla agricultores que não possuem terra própria ou que contam com acesso insuficiente a ela, além de trabalhadores rurais, mulheres chefes de família e jovens que demonstrem perfil e interesse voltados para a atividade produtiva.
Para garantir que os recursos e as terras sejam destinados corretamente, a seleção dos beneficiários precisará seguir critérios objetivos. Serão avaliados o perfil social das famílias, a prioridade em termos de vulnerabilidade, a aptidão para o trabalho na terra e a capacidade real de permanência e desenvolvimento sustentável no território designado.
Logística e escoamento da produção
A localização estratégica dos futuros assentamentos — em áreas rurais vizinhas aos centros urbanos — tem como meta otimizar a logística de distribuição. Com os produtores mais próximos dos grandes mercados consumidores, os custos de transporte diminuem de forma considerável, o que beneficia diretamente feiras livres, mercados municipais de bairro e importantes redes de compras institucionais.
Entre os programas governamentais que poderão ser potencializados com essa proximidade estão o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que fornecem refeições para escolas públicas e abastecem redes de assistência social com itens vindos diretamente da agricultura familiar.
Antes que qualquer núcleo produtivo seja efetivamente implantado, a proposta determina a realização prévia de estudos técnicos detalhados. Isso inclui um diagnóstico socioeconômico da demanda local, análises profundas sobre a viabilidade produtiva da terra, verificações de compatibilidade ambiental e, sempre que necessário, a emissão de parecer favorável da prefeitura municipal quanto à compatibilidade urbanística da região.
Estrutura dos lotes e regras de ocupação
O dimensionamento dos lotes agrícolas seguirá diretrizes traçadas por projetos técnicos específicos para cada localidade. O texto legal abre a possibilidade de criação de glebas com tamanho inferior a um hectare — área comparável a um campo de futebol —, desde que estudos comprovem que o espaço é suficiente para garantir a viabilidade econômica, ambiental e produtiva da família.
Para coibir abusos e impedir a especulação imobiliária, o projeto veda de maneira categórica qualquer dimensionamento de lote que torne a subsistência inviável. A entrega das terras aos agricultores poderá ser feita por meio de instrumentos como concessão de uso ou cessão de uso.
Os contratos de titulação incluirão obrigatoriamente cláusulas restritivas. Entre elas estão a exigência de um prazo mínimo de permanência obrigatória no lote, a proibição expressa de venda ou repasse irregular da terra e a previsão legal de reversão da área para o patrimônio público caso os beneficiários descumpram a finalidade social e produtiva estipulada inicialmente.
Justificativa dos parlamentares
Os autores da matéria argumentam que a legislação brasileira atual carece de dispositivos normativos específicos direcionados a assentamentos localizados especificamente em zonas de transição entre o meio rural e o urbano. Segundo os parlamentares, essas faixas territoriais apresentam potencial incomparável para a oferta de alimentos frescos e de escoamento rápido, mas acabam sofrendo forte pressão do mercado imobiliário e enfrentam ocupações desordenadas devido à escassez de políticas públicas focadas nessa realidade.
“A proposta estabelece bases legais para assentamentos produtivos concebidos especificamente para imóveis rurais situados em áreas de transição urbano-rural”, ressaltaram os deputados na justificativa oficial do projeto.
Sustentabilidade ambiental e monitoramento
A preservação dos recursos naturais é outro ponto central do PNPAS. Os projetos deverão respeitar rigorosamente a legislação ambiental vigente, priorizando a recuperação de áreas que já estejam degradadas, mas que permitam um uso produtivo compatível. Também estão previstas diretrizes estritas para a salvaguarda de ecossistemas sensíveis e para o manejo racional do solo e dos recursos hídricos.
O texto veda expressamente a criação de assentamentos em locais onde a exploração sustentável seja proibida por lei ou considerada tecnicamente inviável.
Para assegurar a eficiência da política pública, o programa prevê a criação de um sistema contínuo de monitoramento e avaliação. Serão acompanhados indicadores como a taxa de permanência das famílias nos lotes, o volume da produção agroalimentar gerada, a evolução na renda dos agricultores, a inserção efetiva em mercados locais e em compras do governo, o respeito às normas ambientais e a regularidade no uso das áreas distribuídas.
Próximas etapas no Congresso
O texto original foi inicialmente encaminhado para análise conclusiva de comissões temáticas fundamentais na Câmara, como as de Desenvolvimento Urbano; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No entanto, como o Plenário da Casa aprovou o regime de urgência para a matéria — conforme detalhado na página da Câmara dos Deputados —, o projeto poderá ser votado diretamente pelos parlamentares em sessão plenária, sem precisar passar por todas as comissões previamente.
Para que o programa se torne efetivamente lei federal, o texto ainda precisará receber o aval soberano tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Interessados em acompanhar o andamento de propostas legislativas podem consultar a página oficial da instituição sobre a tramitação de projetos de lei.
Fonte:: camara.leg.br
