Placas Mercosul: entenda as regras e o prazo para substituições

A adoção das placas Mercosul no Brasil, regulamentada pela Lei 14.562/23, tem como objetivo ampliar a segurança nas estradas e fortalecer a integração regional. Desde 2020, elas são obrigatórias para novos veículos, mas a troca em carros antigos depende de condições específicas, como transferência de propriedade ou mudança de estado.

As placas apresentam design padronizado, com combinação de letras e números que substituem os lacres tradicionais e eliminam a indicação de estado e município de origem. Essa uniformidade facilita a identificação e o combate à adulteração, mas ainda gera discussões sobre sua eficácia contra fraudes em casos de perda ou manipulação.

Prazo para adesão

Não há um prazo único no âmbito nacional para veículos mais antigos. Para informações fornecidas, os proprietários devem consultar o Detran de sua região.

Punições para fraudes

A nova legislação suportou as deliberações para adulteração de placas. As avaliações incluem:

• Reclusão de 3 a 6 anos ;
• Muitas elevadas ;
• Apreensão do veículo ;
• Cassação da CNH ;
• Cancelamento do registro do veículo .

Essas medidas visam reforçar o combate às fraudes e garantir a conformidade com as normas, promovendo maior segurança no trânsito em todo o país.