O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, tomou a decisão nesta quinta-feira (29) de restituir a relatoria das apurações acerca de deduções irregulares em pagamentos previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao ministro André Mendonça.
Com essa determinação, o magistrado avaliou que deixaram de existir justificativas legais para a manutenção dos autos sob a custódia direta da presidência da Suprema Corte brasileira.
O processo havia sido avocado da competência de André Mendonça no decorrer do mês de setembro. A medida ocorreu em meio a um cenário de divergências e decisões cautelares conflitantes relacionadas a um pedido de investigação direcionado ao ministro Alexandre de Moraes. O nome de Moraes aparece em registros de conversas recuperados pela Polícia Federal (PF) no aparelho celular apreendido com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Desdobramentos do Caso Master
Paralelamente à devolução do inquérito previdenciário, Edson Fachin determinou que as apurações referentes ao Banco Master permaneçam sob sua própria relatoria em caráter temporário. O prazo estabelecido para essa condução é de 90 dias, contados retroativamente a partir do dia 12 de setembro.
De acordo com a avaliação jurídica do presidente da Corte máxima do país, o procedimento investigativo relacionado ao Banco Master ainda não reúne condições regulamentares para ser distribuído por sorteio aos demais integrantes do colegiado, uma vez que o escopo das apurações abrange referências diretas a autoridades com assento no próprio tribunal.
Assim como ocorreu com o inquérito do INSS, os autos vinculados ao Banco Master tinham sido subtraídos da condução de André Mendonça durante o período de maior intensidade na tensão institucional vivida internamente pelo Supremo Tribunal Federal.
O ato decisório assinado por Edson Fachin precisará agora passar pelo crivo e referendo dos demais ministros em sessão plenária. Até o momento, a Secretaria do tribunal ainda não divulgou uma data específica para a realização deste julgamento colegiado.
Enquanto a condução das apurações do Banco Master permanecer centralizada na presidência do STF, caberá exclusivamente a Edson Fachin a análise e a deliberação sobre eventuais medidas cautelares de caráter urgente que venham a ser formalmente requeridas por órgãos de persecução penal, tais como a Polícia Federal (PF) ou a Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre essas atribuições estão incluídas as apreciações de pedidos voltados à revogação de prisões preventivas ou temporárias, bem como a emissão de autorizações para a realização de diligências policiais.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
