O Governo do Estado do Rio de Janeiro oficializou, por meio de publicações no Diário Oficial, a criação de novos órgãos estratégicos voltados para coordenar, monitorar e acompanhar a execução do Plano de Reocupação Territorial. A iniciativa foi desenvolvida para combater o avanço e o domínio do crime organizado sobre diversas localidades fluminenses, buscando estabelecer uma nova abordagem na administração da segurança pública e no retorno dos serviços estatais às regiões vulneráveis.
Entre as estruturas estabelecidas, destaca-se o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que tem como principal atribuição promover a articulação contínua entre órgãos das esferas estadual, municipal e federal, além de manter diálogo com instituições que compõem o sistema de Justiça. Essa cooperação multissetorial é considerada fundamental pela administração pública para garantir que as ações de retomada de controle ocorram de maneira alinhada e com respaldo institucional em todas as frentes necessárias.
De caráter estritamente operacional, o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) atuará diretamente na execução prática das diretrizes estabelecidas. O grupo reúne representantes dos cinco eixos fundamentais que estruturam o planejamento estratégico do governo estadual:
- Segurança e Justiça;
- Desenvolvimento Social;
- Urbanismo e Infraestrutura;
- Desenvolvimento Econômico;
- Governança e Sustentabilidade.
De acordo
Histórico e diretrizes constitucionais
O planejamento estratégico de cinco eixos para recuperar territórios controlados por grupos criminosos foi formalmente apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. A entrega do documento atendeu a uma exigência estabelecida no âmbito da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como a ADPF das favelas.
Por meio dessa ação constitucional, a Suprema Corte determinou a adoção de medidas estruturais para conter violações de direitos humanos e mitigar o elevado índice de letalidade registrado em operações policiais nas comunidades fluminenses. Posteriormente, em março deste ano, o planejamento estratégico que serviu de base para a formulação dos atuais planos tático e operacional recebeu a aprovação formal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Envolvimento da comunidade e sociedade civil
Ao detalhar o teor dos decretos publicados, a gestão estadual enfatizou que um dos principais diferenciais do Plano de Reocupação Territorial é a efetiva participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão e acompanhamento das políticas públicas.
Conforme a diretriz oficial, a população local terá voz ativa dentro da estrutura do Gabinete Integrado de Gestão Territorial. O objetivo é auxiliar no monitoramento das ações durante o avanço da reocupação, permitindo que as iniciativas governamentais sejam moldadas com base nas demandas reais identificadas pelos próprios moradores das localidades atendidas pelo projeto.
Para a elaboração inicial da proposta, o poder público utilizou levantamentos e pesquisas conduzidos pelo Instituto Data Favela, pela Central Única das Favelas (Cufa) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A metodologia visa assegurar que, durante a implementação das medidas, a presença do Estado não se limite às forças de segurança, mas seja acompanhada pela oferta efetiva de serviços públicos essenciais e políticas sociais de longo prazo para as comunidades contempladas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
