Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende transformar a maneira como os consumidores lidam com o abastecimento de veículos e a compra de gás de cozinha no Brasil. A proposta estabelece a obrigatoriedade de que postos de combustíveis e revendedores detalhem de forma minuciosa a composição do preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás GLP diretamente no documento fiscal entregue ao cliente.
A iniciativa busca ampliar uma legislação já existente no país que determina a indicação da carga tributária nas notas fiscais, conforme estabelece a Lei 12.741/12. No entanto, o novo texto aprofunda o nível de exigência exclusivamente para o mercado de combustíveis e derivados, permitindo que o cidadão compreenda exatamente para onde vai cada centavo pago no momento da compra.
Transparência e o controle social nos postos
De acordo com o texto da proposta, o documento fiscal precisará destacar cinco fatias fundamentais que compõem o valor cobrado nas bombas e nas distribuidoras de gás. O objetivo é eliminar as dúvidas recorrentes sobre as causas das oscilações de preços que afetam o orçamento das famílias brasileiras.
As informações obrigatórias que deverão constar nas notas incluem:
- O valor de realização do produtor ou importador, representando o custo inicial do produto;
- O custo referente ao biocombustível adicionado, como o etanol anidro ou o biodiesel, quando aplicável;
- Os tributos de esfera federal, englobando a CIDE, o PIS/Pasep e a Cofins;
- O tributo estadual, correspondente ao ICMS;
- A margem bruta de comercialização, que abrange os custos operacionais e os lucros acumulados pelos setores de distribuição e revenda.
Para que o sistema funcione de ponta a ponta, a norma também responsabiliza produtores, importadores e distribuidores. Eles deverão repassar os dados referentes às etapas sob sua responsabilidade em seus próprios documentos fiscais, garantindo a rastreabilidade total das informações ao longo da cadeia produtiva e logística.
Impacto na economia e fiscalização cidadã
O autor da proposta argumenta que, embora a lei atual de transparência tenha sido um avanço, a formação exata do preço cobrado na ponta final ainda permanece opaca para a maioria da população. Essa falta de clareza, segundo a justificativa do projeto, dificulta o controle social e prejudica o pleno exercício da livre concorrência entre os estabelecimentos.
Como embasamento para a medida, são citados dados do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). O levantamento aponta que a participação da margem de distribuição e revenda no preço final da gasolina passou de 16,1% em abril de 2024 para 20% em julho de 2025.
A expectativa é de que, com o detalhamento impresso no cupom fiscal, o comprador assuma um papel ativo na fiscalização do mercado. Dessa forma, a sociedade terá ferramentas mais sólidas para entender as variações de valores e exigir maior eficiência e justiça econômica de todos os agentes envolvidos na cadeia do petróleo e dos biocombustíveis.
Próximas etapas no Congresso Nacional
O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e passou a contar com urgência aprovada, o que permite que a matéria seja avaliada diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas em caráter conclusivo, embora ainda deva ser analisada por colegiados específicos como a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne efetivamente uma lei federal no país, o texto precisará obter a aprovação tanto dos deputados na Câmara quanto dos senadores no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Fonte:: camara.leg.br
