Os pais que perderam o prazo da rematrícula dos alunos nas unidades educacionais municipais de Araucária para este ano (escolas e Centros Municipais de Educação Infantil) podem entrar em contato por whatsapp para efetuar o ato até quarta-feira (10 de fevereiro). Conforme relatório da Secretaria Municipal de Educação (SMED), muitas famílias ainda não realizaram a rematrícula dos filhos na Rede Municipal, por isso foi disponibilizada nova data para regularizar a situação dos alunos.
O Conselho Tutelar orienta que as famílias busquem essa regularização com urgência, e adverte que as famílias que não cumprirem a lei, poderão ser responsabilizadas. Segundo o Artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos (criança sob sua tutela) na rede regular de ensino. Ainda conforme Artigo 246, do Código Penal: “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, está sujeito a pena, que pode ser detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
SCMS Araucária
