O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por retirar da pauta de votações a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão foi anunciada após o avanço do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria passou sem alterações.
A proposta havia ganhado celeridade na Casa legislativa após os parlamentares aprovarem, em votação simbólica, um calendário especial de tramitação. Com isso, o texto estaria pronto para ser avaliado diretamente no plenário em dois turnos, dispensando novas sessões deliberativas prévias.
No entanto, segundo Alcolumbre, o adiamento teve como objetivo principal impedir debates apressados sobre o tema e abrir espaço para que os senadores alcancem um entendimento comum a respeito das emendas apresentadas ao projeto original.
O parlamentar esclareceu que a medida buscou evitar conflitos em torno de pontos específicos que ainda geram divergências na Casa, a exemplo das propostas que sugerem alterações na idade de responsabilização penal no país.
Debates sobre a maioridade penal
Entre as emendas protocoladas que trazem divergências estão propostas de modificação na legislação penal para menores. A emenda número 84, de autoria do senador Rogerio Marinho, sugere a redução da idade penal para 16 anos como regra geral, podendo chegar aos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organizações criminosas.
Em contrapartida, a emenda número 87, apresentada pelo senador Camilo Santana, mantém a maioridade penal fixada em 18 anos como diretriz principal, mas propõe a redução para 16 anos especificamente para situações envolvendo crimes hediondos.
A iniciativa do parlamentar ligado ao governo também enfrenta resistência entre aliados e gera debates intensos com organizações da sociedade civil que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O presidente do Senado reforçou que a decisão de postergar a votação partiu de sua própria avaliação sobre o cenário político atual, sem qualquer interferência direta do Poder Executivo.
Diretrizes da PEC da Segurança
Originalmente enviada pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública tem como foco principal o endurecimento de penas e a imposição de regimes carcerários mais rigorosos para líderes de facções criminosas e milícias. A iniciativa busca estruturar um pacto federativo mais integrado entre a União, os estados e os municípios no combate à criminalidade em âmbito nacional.
A formulação da proposta figurou entre as principais prioridades do governo federal para o setor, com expectativas de reestruturação institucional caso seja aprovada integralmente pelo Congresso Nacional.
O texto principal já havia superado etapas importantes no mês de setembro na CCJ, restando a análise de destaques e sugestões pontuais de modificação antes do recuo temporário na pauta do plenário.
Novas regras e o SUSP
Entre as principais mudanças estruturais trazidas pelo texto está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, mediante alteração do Artigo 144 da Constituição Federal. A medida estabelece que as forças de segurança atuem de forma integrada e descentralizada, sob um regime de cooperação federativa.
A proposta define que os órgãos de segurança deverão articular suas ações para garantir maior eficiência tanto na prevenção quanto na investigação e execução penal.
Combate ao crime organizado
O texto da PEC também introduz mecanismos severos para desarticular o crime organizado. Estão previstas penas mais rigorosas e o cumprimento de reclusão em estabelecimentos penais de segurança máxima para comandantes de facções e milícias, além de restrições expressas à progressão de regime.
Ademais, o projeto prevê ações diretas sobre o patrimônio obtido por meio de atividades ilícitas, responsabilização legal para empresas envolvidas e salvaguardas para cidadãos que denunciem crimes e seus respectivos familiares.
Outra inovação relevante é a autorização para a criação de polícias municipais com atuação civil, focadas no policiamento ostensivo e comunitário, ficando sob a fiscalização externa do Ministério Público. A Proposta de Emenda à Constituição também amplia as prerrogativas da Polícia Rodoviária Federal e amplia os aportes orçamentários voltados à segurança.
Financiamento e repasses
No aspecto financeiro, a matéria determina que metade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada diretamente aos estados e municípios pela União.
O texto normativo estabelece blindagens e vinculações orçamentárias para assegurar a previsibilidade de recursos destinados às polícias. Adicionalmente, prevê o direcionamento de uma parcela do superávit do Fundo Social do pré-sal para fortalecer as políticas públicas da área.
Por fim, a PEC autoriza a criação de um sistema próprio de políticas penais e faculta a atuação conjunta entre os entes federativos na elaboração de leis sobre segurança, organização policial e sistema socioeducativo.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
