O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (12) a validade da decisão que homologou um acordo histórico para encerrar definitivamente os processos judiciais relacionados às perdas financeiras enfrentadas por poupadores durante a vigência de diferentes planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.
Durante a sessão plenária, os ministros decidiram rejeitar três recursos que haviam sido apresentados por entidades que não possuíam legitimidade jurídica adequada para contestar o entendimento da Corte. Diante desse posicionamento, o Tribunal determinou o encerramento em definitivo de todo o contencioso sobre o assunto, assegurando também a manutenção do prazo limite até junho de 2027 para que novos beneficiários possam aderir aos termos do acordo.
A controvérsia jurídica em questão arrastou-se por muitos anos nos tribunais brasileiros, mobilizando milhares de cidadãos que viram o poder de compra de suas cadernetas de poupança ser afetado pelas mudanças na política econômica do país. A virada definitiva nesse cenário ocorreu em março de 2018, momento em que o STF formalizou a homologação do acordo abrangente negociado e firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes do setor bancário e diversas associações dedicadas à defesa dos direitos do consumidor.
O pacto financeiro estabelecido contempla a devolução de correções aplicadas de forma incorreta ou expurgada sobre os saldos de cadernetas de poupança quando da implementação de medidas econômicas de grande impacto nacional, com destaque para o Plano Bresser, lançado em 1987, o Plano Verão, colocado em prática no ano de 1989, e o Plano Collor 2, que entrou em vigor em 1991.
Com a decisão recente do plenário, o STF sepulta as últimas tentativas de prolongar a discussão jurídica nas instâncias superiores, trazendo segurança jurídica tanto para as instituições financeiras envolvidas quanto para os milhões de poupadores que buscam a recomposição de seus antigos saldos. A prorrogação do prazo de adesão até a metade de 2027 continua servindo como uma janela fundamental para que os correntistas elegíveis possam formalizar os pedidos de ressarcimento por meio dos canais previstos no acordo global.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
