O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de novos órgãos e entidades na audiência pública convocada para debater os reflexos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que suspende a atuação de plataformas de apostas online, conhecidas popularmente como bets, em todo o território nacional. A decisão ocorreu após solicitação formal da Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a nova determinação, passam a integrar o rol de debates representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio Futebol Clube. No total, o evento passa a contar com 34 instituições inscritas para apresentar argumentos técnicos e sociais.
A audiência está marcada para esta terça-feira (3), em Brasília (DF), com início previsto para as 10h. O público poderá acompanhar a transmissão ao vivo por meio da TV e da Rádio Justiça, bem como pelo canal oficial do STF no YouTube.
Origem da discussão judicial
A discussão jurídica tramita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade sustenta que a medida provisória editada pelo governo federal é inconstitucional e requer que a Suprema Corte suspenda os efeitos da proibição que recai sobre a oferta, a intermediação, a exploração e a publicidade de apostas esportivas e jogos virtuais.
Inicialmente, ao publicar o primeiro despacho em 26 de outubro, o ministro Luiz Fux havia convocado 26 organizações, contemplando o Poder Executivo, entidades ligadas ao desporto, clubes de futebol e institutos técnicos. Posteriormente, em nova convocatória, foram inseridos o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte.
Argumentação da AGU
A ampliação atual decorre de um pedido da Advocacia-Geral da União, que argumentou que a lista inicial apresentava uma concentração desproporcional de entidades esportivas e corporações ligadas diretamente à exploração comercial de apostas. Para a AGU, a composição original poderia gerar um desequilíbrio na exposição de expertises e dados técnicos fundamentais para o equacionamento da controvérsia.
Em sua decisão mais recente, divulgada no domingo, o ministro Fux ponderou sobre a relevância de sopesar os reflexos econômicos e sanitários da atividade. O magistrado relembrou que, em novembro de 2024, presidiu debates públicos nos quais diversas organizações alertaram sobre os riscos associados ao endividamento e aos danos sociais causados pelo setor.
Abaixo, encontra-se a programação oficial com os horários estabelecidos para a manifestação de cada participante durante a audiência pública conduzida pelo STF:
- Clube de Regatas do Flamengo (10h10min-10h20min)
- Fluminense Futebol Clube (10h20min-10h30min)
- Sociedade Anônima do Futebol Botafogo (10h30min-10h40min)
- Sociedade Anônima Cruzeiro Esporte Clube (10h40min-10h50min)
- São Paulo Futebol Clube (10h50min-11h)
- Corinthians Esporte Clube Paulista (11h-11h10min)
- Associação Atlética Ponte Preta (11h10min-11h20min)
- Esporte Clube Vitória (11h20min-11h30min)
- Guarani Futebol Clube (11h30min-11h40min)
- Sociedade Anônima de Futebol Portuguesa (11h40min-11h50min)
- Grêmio Futebol Porto Alegrense (11h50min-12h)
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) (12h-12h10min)
- Confederação Brasileira de Futebol (CBF) (12h10-12h20min)
- Comitê Olímpico do Brasil (COB) (12h20-12h30min)
- Comitê Paralímpico do Brasil (12h30min-12h40min)
- Advocacia-Geral da União (AGU) (14h-14h10min)
- Procuradoria-Geral da República (PGR) (14h10min-14h20min)
- Ministério da Fazenda (14h20min-14h30min)
- Ministério do Esporte (14h30min-14h40min)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (14h40min-14h50min)
- Ministério da Saúde (14h50min-15h)
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (15h-15h10min)
- Associação Brasileira de Supermercados (Abras) (15h10min-15h20min)
- Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) (15h20min-15h30min)
- Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) (15h30min-15h40min)
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr) (15h40min-15h50min)
- Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv) (15h50min-16h)
- Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel) (16h-16h10min)
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) (16h30min-16h40min)
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) (16h40min-16h50min)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) (16h50min-17h)
- Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) (17h-17h10min)
- Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) (17h10min-17h20min)
- Associação Internacional de Gaming (Aigaming) (17h20min-17h30min)
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
