O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do conhecido inquérito das Fake News. A medida foi tomada após o magistrado atender a uma solicitação oficial apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com a manifestação enviada pela PGR ao Supremo Tribunal Federal, o procedimento investigatório principal já cumpriu integralmente com o objetivo para o qual foi criado. Apesar do encerramento da investigação-matriz, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin estabelece que todos os procedimentos investigatórios realizados desde a instauração oficial do caso, que ocorreu no ano de 2019, continuam plenamente válidos no âmbito jurídico.
Além disso, as ações penais que surgiram em decorrência das apurações também permanecem inalteradas e com validade jurídica garantida, assim como eventuais investigações autônomas que já estão em curso e que seguirão sendo mantidas pelos órgãos competentes.
Ao justificar a determinação pelo encerramento definitivo, o ministro Edson Fachin enfatizou que um inquérito dessa natureza não pode tramitar de maneira perpétua dentro da Suprema Corte brasileira. O magistrado pontuou que não existem fundamentos jurídicos suficientes que sustentem a manutenção indefinida de um procedimento originário funcionando como eixo aglutinador de novas linhas investigativas sem que haja uma reavaliação concreta sobre a real necessidade de sua continuidade.
O inquérito das Fake News foi originalmente aberto em março de 2019. Na época, a decisão partiu do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o argumento de que a medida era necessária para combater a veiculação de notícias falsas e ameaças que pudessem atingir a honorabilidade e a segurança institucional do Supremo Tribunal Federal, de seus ministros e de seus familiares. Na mesma ocasião, Dias Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes para atuar como relator do caso.
Anteriormente, em uma movimentação ocorrida no mês de setembro, o ministro Edson Fachin já havia decidido retirar de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News. Durante os sete anos em que a investigação principal esteve em andamento sob a condução da relatoria inicial, foram identificados pelo menos 108 procedimentos investigatórios subsidiários que haviam sido abertos ao longo do período.
Com o encerramento determinado agora pela presidência da Corte, o tribunal encerra um dos capítulos mais longevos e debatidos da história recente do judiciário brasileiro, consolidando o entendimento sobre os limites temporais de investigações de grande alcance conduzidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
