A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção dos direitos da terceira idade ao aprovar um projeto de lei que estabelece a perda do direito à herança para indivíduos que moverem processos fraudulentos com o objetivo de declarar a incapacidade civil de pessoas idosas. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, órgão responsável pela elaboração da redação final antes dos próximos passos legislativos.
De autoria original do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o Projeto de Lei 464/26 recebeu aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende. A proposta busca coibir abusos jurídicos e tentativas de manipulação patrimonial que afetam diretamente uma parcela vulnerável da população.
Entendendo a curatela e os riscos de fraudes
No ordenamento jurídico brasileiro, o processo pelo qual um parente ou interessado pleiteia na Justiça a declaração de incapacidade civil de alguém é chamado de curatela. Quando o pedido é deferido pelo Poder Judiciário, o curador nomeado assume a responsabilidade de administrar os bens e a vida civil da pessoa considerada incapaz — condição comum em quadros avançados de doenças degenerativas, como o mal de Alzheimer.
No entanto, autoridades e parlamentares identificaram o uso distorcido desse instrumento legal. Com a nova proposta aprovada, qualquer indivíduo que utilize o processo de curatela de maneira fraudulenta contra um familiar idoso será penalizado com a exclusão definitiva da sucessão hereditária.
Para que a punição seja aplicada, a legislação exige que a abusividade da conduta seja formalmente reconhecida por meio de uma decisão judicial transitada em julgado. Esse reconhecimento poderá ocorrer tanto nos autos do próprio processo de curatela quanto em uma ação judicial autônoma destinada para esse fim.
O cenário atual na legislação brasileira
Atualmente, as hipóteses que determinam a indignidade e a consequente perda da herança por parte de herdeiros ou legatários encontram-se rigidamente delimitadas no Código Civil. O texto vigente prevê a exclusão sucessória em apenas três situações específicas:
- Se o herdeiro houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, contra a pessoa que figurar como autora da herança;
- Se o herdeiro houver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança, ou se cometer crimes contra a honra deste, de seu cônjuge ou de seu companheiro; ou
- Se o herdeiro, mediante o uso de violência ou de meios fraudulentos, inibir ou tentar impedir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por meio de testamento.
Com a inclusão da fraude em processos de interdição, o arcabouço jurídico ganha um mecanismo moderno de defesa patrimonial voltado especificamente para o contexto familiar contemporâneo.
Alterações no Estatuto da Pessoa Idosa
Além das modificações nas regras sucessórias, o projeto aprovado promove alterações diretas no Estatuto da Pessoa Idosa. O objetivo é endurecer as penalidades aplicadas a condutas criminosas voltadas contra o patrimônio de cidadãos na melhor idade.
O texto introduz uma causa de aumento de pena para o crime de apropriação indébita de bens, proventos, pensões ou qualquer rendimento de idosos. Atualmente, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Com a nova regra, essa sanção poderá ser ampliada de um terço até a metade caso o delito decorra da instauração, tentativa ou condução de processos judiciais de curatela fundamentados em motivações sabidamente falsas, abusivas ou fraudulentas.
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Fonte:: camara.leg.br
