Por meio do decreto Nº 39.644/23, a Prefeitura de Araucária confirmou que realizará, de 01 de agosto a 01 de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Araucária (PROREFIS). Trata-se de uma oportunidade de empresas e pessoas físicas regularizarem os débitos com o município tendo como incentivo a anistia de multas e remissão de juros relacionados a eles. Estão incluídos no PROREFIS 2023 os débitos sobre o ISSQN, IPTU e as Taxas de Serviços e Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
A adesão ao PROREFIS 2023 ocorre por meio do pagamento à vista, mas, como benefício para a quitação, há o desconto de 100% do montante de multas de mora e juros. Quem já possui débitos parcelados com a Prefeitura pode solicitar formalmente, no atendimento Espaço Cidadão (Rua Pedro Druszcz, nº 111, Centro), o estorno do referido Termo de Acordo de Parcelamento para adesão ao PROREFIS. É possível também regularizar débitos ajuizados. Neste caso, é preciso comprovar, primeiramente, o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
O Programa de Recuperação Fiscal tem fundamento legal no inciso XII, do artigo 56 e no artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei nº 2601/2013 e no conteúdo do Processo Administrativo nº 92962/2023.
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#PraTodosVerem: A imagem relacionada a esta notícia mostra, em destaque o prédio da Prefeitura de Araucária. Trata-se de uma imagem aérea.
SCMS Araucária
